Mandado de Segurança Cível 1025508-34.2021.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

R$ 166.661,21

Órgão julgador

08 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Afonso de Barros Faro Júnior

Partes do Processo

ROBERTO SIMOES

CPF

Autor

CARMEN LUCIA PORTES SIMOES

CPF

Autor

MARCIA PORTES SIMOES

CPF

Autor

LYDIA DA CONCEICAO PEREIRA SIMOES

CPF

Autor

ALESSANDRA ZATS SIMOES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

MARCELO CALDERON

OAB/SP 239588·CPF·Representa: Autor

RICARDO CALDERON

OAB/SP 87210·CPF·Representa: Autor

HERICK BERGER LEOPOLDO

OAB/SP 225927·CPF·Representa: Réu

VIVIAN ALVES CARMICHAEL DE SOUZA

OAB/SP 232140·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ROBERTO SIMOES

CPF

Autor

CARMEN LUCIA PORTES SIMOES

CPF

Autor

MARCIA PORTES SIMOES

CPF

Autor

LYDIA DA CONCEICAO PEREIRA SIMOES

CPF

Autor

ALESSANDRA ZATS SIMOES

CPF

Autor

EDUARDO SIMOES

CPF

Autor

ZAIDA ALBINA DOS SANTOS SIMOES

CPF

Autor

SYLVIO JOSE SIMOES

CPF

Autor

SILVIA REGINA SIMOES

CPF

Autor

CLAUDIA MARIA OLIVEIRA SIMOES

CPF

Autor

2 TABELIAO DE NOTAS DE SAO PAULO

Reu

SECRETARIO ESTADUAL DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2024, 07:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2024, 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/01/2024, 04:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/01/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 16:11

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:08

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:16

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

19/08/2024, 13:47

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/02/2024, 07:08

Documentos

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 13:38

Decisão

•22/01/2024, 16:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2024, 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/01/2024, 04:09

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/01/2024, 02:11

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2024, 16:11

Conclusos para decisão

22/01/2024, 12:08

Conclusos para despacho

19/10/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 18:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Herick Berger Leopoldo (OAB 225927/SP), Marcelo Calderon (OAB 239588/SP), Ricardo Calderon (OAB 87210/SP) Processo 1025508-34.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Roberto Simões, Zaida Albina dos Santos Simões, Sylvio José Simões, Silvia Regina Simões, Claudia Maria Oliveira Simões, Carmem Lúcia Portes Simões, Márcia Portes Simões, Lydia da Conceição Pereira Simões, Alessandra Zats Simões, Eduardo Simões - Imptdo: 2º Tabelião de Notas de São Paulo - Vistos. Assiste razão à

01/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:20

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 02:22

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 19:34

Conclusos para decisão

30/08/2023, 16:31

Conclusos para despacho

11/08/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/06/2023, 01:11

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/05/2023, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 17:56

Conclusos para decisão

30/05/2023, 17:00

Conclusos para despacho

29/05/2023, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 17:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2023, 23:43

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/03/2023, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2023, 17:29

Conclusos para decisão

06/03/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2023, 16:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/01/2023, 04:22

Juntada de Petição de Parecer

12/01/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 09:26

Expedição de Certidão.

12/01/2023, 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/01/2023, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

11/01/2023, 15:00

Conclusos para decisão

11/01/2023, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 15:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/10/2022, 03:35

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

24/10/2022, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2022, 16:56

Conclusos para decisão

21/10/2022, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 12:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/10/2022, 02:37

Juntada de Outros documentos

10/10/2022, 12:08

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 11:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/10/2022, 00:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/10/2022, 14:20

Conclusos para decisão

06/10/2022, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2022, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 18:10

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 09:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2022, 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/08/2022, 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2022, 13:14

Conclusos para decisão

30/08/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 10:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/07/2022, 01:42

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:57

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/07/2022, 06:05

Proferidas outras decisões não especificadas

27/07/2022, 15:06

Conclusos para decisão

27/07/2022, 11:41

Recebidos os autos

22/07/2022, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

16/12/2021, 18:51

Expedição de Certidão.

16/12/2021, 18:47

Juntada de Outros documentos

04/11/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

03/11/2021, 16:08

Ato ordinatório praticado

03/11/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2021, 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões

18/10/2021, 10:34

Expedição de Certidão.

02/10/2021, 18:30

Juntada de Petição de Contra-razões

24/09/2021, 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/09/2021, 07:26

Expedição de Certidão.

21/09/2021, 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/09/2021, 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas

20/09/2021, 15:03

Expedição de Certidão.

17/09/2021, 17:51

Conclusos para decisão

17/09/2021, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 17:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/09/2021, 15:20

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 10:07

Expedição de Ofício.

12/08/2021, 16:23

Expedição de Ofício.

12/08/2021, 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/08/2021, 07:42

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/08/2021, 11:21

Concedida em parte a Segurança a #{nome_da_parte}.

10/08/2021, 14:04

Conclusos para julgamento

06/08/2021, 15:07

Conclusos para despacho

20/07/2021, 13:01

Expedição de Certidão.

20/07/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 12:28

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 12:28

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 19:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2021, 12:25

Juntada de Mandado

14/06/2021, 12:25

Juntada de Certidão

14/06/2021, 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2021, 12:25

Juntada de Mandado

14/06/2021, 12:25

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 15:14

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 19:59

Expedição de Mandado.

28/05/2021, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2021, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/05/2021, 00:17

Juntada de Mandado

26/05/2021, 00:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2021, 00:05

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 16:50

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:25

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2021, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 15:32

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2021, 17:52

Conclusos para decisão

21/05/2021, 17:38

Expedição de Certidão.

18/05/2021, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2021, 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2021, 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/05/2021, 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/05/2021, 00:11

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 13:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 12:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

13/05/2021, 11:57

Concedida a Medida Liminar

12/05/2021, 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/05/2021, 08:08

Conclusos para decisão

11/05/2021, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2021, 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/05/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 12:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/05/2021, 14:55

Conclusos para decisão

10/05/2021, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 11:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/05/2021, 07:07

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 16:08

Expedição de Mandado.

07/05/2021, 16:07

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/05/2021, 13:33

Não Concedida a Medida Liminar

06/05/2021, 17:03

Conclusos para decisão

06/05/2021, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 12:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/05/2021, 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

30/04/2021, 10:34

Determinada a emenda à inicial

29/04/2021, 18:05

Conclusos para decisão

29/04/2021, 16:57

Distribuído por sorteio

29/04/2021, 16:54

Decisão

•30/08/2023, 19:34

Decisão

•30/05/2023, 17:56

Decisão

•06/03/2023, 17:29

Decisão

•11/01/2023, 15:00

Decisão

•21/10/2022, 16:56

Decisão

•07/10/2022, 14:20

Decisão

•30/08/2022, 13:14

Decisão

•27/07/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 16:07

Decisão

•20/09/2021, 15:03

Sentença

•10/08/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 12:28

Decisão

•21/05/2021, 17:52

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 13:38

Decisão

•22/01/2024, 16:11

Decisão

•30/08/2023, 19:34

Decisão

•30/05/2023, 17:56

Decisão

•06/03/2023, 17:29

Decisão

•11/01/2023, 15:00

Decisão

•21/10/2022, 16:56

Decisão

•07/10/2022, 14:20

Decisão

•30/08/2022, 13:14

Decisão

•27/07/2022, 15:06

Ato Ordinatório

•03/11/2021, 16:07

Decisão

•20/09/2021, 15:03

Sentença

•10/08/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•30/06/2021, 12:28

Decisão

•21/05/2021, 17:52

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 12:59

Decisão

•12/05/2021, 13:53

Decisão

•10/05/2021, 14:55

Decisão

•06/05/2021, 17:03

Decisão

•29/04/2021, 18:05