Ação Penal - Procedimento Sumário 1505013-17.2023.8.26.0642 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1505013-17.2023.8.26.0642 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: MAICON DOS SANTOS FOCAS - Intimação - ADV: Rubens Martins Franco Júnior (OAB 448651/SP), Tayná Rodrigues Fonseca (OAB 468287/SP) Processo 1505013-17.2023.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Em apreço a(às) defesa(s) prévia(s) apresentada(s), não verifico a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do(s) agente(s) passivo(s). O fato narrado na peça acusatória de fato constitui crime em tese e não há causa de extinção da punibilidade, portanto, não é caso de absolvição sumária. Ressalto, por fim, a presença dos suficientes indícios de autoria e materialidade, razão pela qual, com fundamento no artigo 399doCódigo de Processo Penal ratifico o recebimento da denúncia. Para análise do pedido de justiça gratuita, deverá(ão) o(a)(s) requerente(s) comprovar(em) a alegada condição de hipossuficiência mediante a apresentação de: 1. Declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, ou documentação análoga que evidencie a alegada vulnerabilidade financeira, a exemplo da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou algum documento comprobatório de recebimento de benefício de assistência social; 2. Cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade do(a)(s) requerente(s); e 3. Cópia dos extratos de todos cartão de crédito de titularidade do(a)(s) requerente(s) dos últimos cinco meses. Caso o(a)(s) requerente(s) não possua(m) conta bancária e/ou cartões de crédito, deverá(ão) juntar aos autos declaração de próprio punho. Assevero que os documentos apresentados serão verificados, sujeitando-se o(a)(s) requerente(s) às penas da Lei (artigo 299 do Código Penal). Em relação à alegação de inépcia da denúncia, assevero que esta não se presta a comprovar o delito, mas sim a expor indícios mínimos de materialidade e autoria, nos termos do art. 41 do CPP. No caso, a peça inaugural descreve o fato criminoso com clareza e elementos suficientes, atendendo aos requisitos legais e permitindo plena defesa. Assim, indefiro a preliminar e mantenho o regular curso do processo Quanto ao pedido de elaboração de laudo pericial direto nas 03 (três) áreas indicadas pelos policiais militares que lavraram o Boletim de Ocorrência, reservo-me para apreciar o pedido após a oitiva das testemunhas policiais, oportunidade em que será avaliada a imprescindibilidade da produção da prova pretendida. Considerando a extensa pauta de audiências já designadas nesta Vara cumulativa e ainda que não há ré(u)(s) presa(o)(s) nestes autos, permaneçam os autos no prazo aguardando por oportuna designação de audiência de instrução. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Decadência ou Perempção

Conclusos para julgamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2026 03:15:00, 3ª Vara.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)