Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Itaú Consignado S.a -
Apelado: Silvio de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A AÇÃO É DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. O EMPRÉSTIMO QUE O AUTOR DISCUTE POSSUI DESCONTOS SUCESSIVOS, OU SEJA, A PRESCRIÇÃO SÓ COMEÇA A FLUIR DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INTERESSE PROCESSUAL. NÃO HÁ FALAR EM NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. ARTIGO 429, II, CPC. INÉRCIA DO RÉU. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. QUESTIONADA A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO, AO RÉU INCUMBE O ÔNUS DE PROVAR QUE A ASSINATURA É VERDADEIRA. A SUA INÉRCIA ACARRETA A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. FATOS OCASIONADOS POR ERRO INJUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AO PERMITIR QUE FRAUDES BANCÁRIAS OCORRAM REITERADAMENTE DENTRO DO SISTEMA BANCÁRIO, DE DUAS, UMA: OU ATUA DE FORMA DOLOSA, COM MÁ-FÉ; OU O FAZ DE FORMA NEGLIGENTE, DESPREOCUPADA, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, NA CASUÍSTICA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.EM QUE PESE TENHA HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS DESCONTOS ESTAVAM PREVISTOS PARA OCORRER A PARTIR DESDE 2019, ORIUNDOS DE REFINANCIAMENTOS. OCORRE QUE O AUTOR AJUIZOU A AÇÃO EM JUNHO DE 2024. AS ALEGAÇÕES DO AUTOR FEITAS EM PETIÇÃO INICIAL GOZAM DE GENERALIDADE, SEM DESCREVER, DE FORMA CLARA, OS FATOS QUE DESENCADEARAM PREJUÍZOS DE CARÁTER PSÍQUICO. A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO, POR SI SÓ, SEM QUAISQUER OUTRAS CONSEQUÊNCIAS EXTRAORDINÁRIAS, NÃO TEVE APTIDÃO DE CAUSAR ABALO PSICOLÓGICO AO AUTOR.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Marcio Rosa (OAB: 261712/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004902-13.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí -