Execução de Título Extrajudicial 1007683-91.2019.8.26.0362 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007683-91.2019.8.26.0362 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB 140055/SP), Eliane Zini Viana Henrique (OAB 222736/SP) Processo 1007683-91.2019.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Classe Única do Sc1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Vistos. Fls. 1085/1086: anote-se e retifique o cadastro eletrônico para incluir como terceiro interessado, o co-proprietário V.M.D., bem como seu procurador constituído em causa própria. ANOTE-SE. Verifica-se nos autos que os executados não constituíram novo procurador após renuncia daqueles constituídos anteriormente, manifestada a fls. 713/720 e 724/726. ANOTE-SE. Observe-se que os executados deverão serem intimados das datas para leilão, pessoalmente, nos termos da decisão de fls. 750, última parte. Vale ressaltar que a penhora nestes autos recaiu sobre a parte ideal de 16,66 %, (dezesseis virgula sessenta e seis por cento), fls. 254/255, que corresponde a porcentagem da propriedade dos executados, também co-propritários/ E.S.L.M., e H.M.N., nos termos da matricula 33.457 do C.R.I. Local, Registro nº 05/33.457, a fls. 342/343. Todavia, assiste razão ao Terceiro interessado/co-proprietário/V.M.D., em seu peticionamento a fls. 1082/1084. Os leilões já realizados foram feitos na totalidade do imóvel, respeitando o artigo 843, § 1º e 2º, do CPC, ou seja, a quota parte da coproprietária/cônjuge alheia a execução recairá sobre o produto da alienação do bem, sendo que a mesma terá a preferência na arrematação, devendo concorrer no leilão, em igualdade de condições, bem como, respeitar a expropriação por preço não inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao co-proprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação (art. 843, § 2º do C.P.C.), o que viabiliza constar em segunda praça a porcentagem de 90% da avaliação, para resguardar a quota parte dos co-proprietários, tudo nos termos determinados na decisão de fls. 275/276, item "3", última parte. Assim sendo, reconsidero a decisão de fls.750, e determino que o bem seja levado a leilão no importe mínimo de 90% (noventa por cento) da avaliação, em segunda praça. Por consequência, determino, a suspensão dos leilões designados a fls. 1064/1065 (com inicio em 09.05.2025 e encerramento 02.06.2025), até ulteriores determinações. Comunique-se, com urgência, por meio eletrônico a gestora Mega leilões da suspensão determinada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Na mesma oportunidade, manifeste-se o exequente sobre as informações prestada pela gestora/Mega leilões a fls. 808/809, no que refere-se a avaliação do imóvel - avaliação acima da média de mercado. Manifestem-se as partes sobre a necessidade de reavaliação do imóvel. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(376)

Todos os documentos(62)