Execução de Título Extrajudicial 1000577-48.2025.8.26.0595 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000577-48.2025.8.26.0595 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Romério Teixeira Marques de Moura (OAB 513086/SP) Processo 1000577-48.2025.8.26.0595 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sifra Datacred Factoring Ltda - VISTOS. 1- Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta com AR para, em 03 dias úteis a contar da citação, pagar a dívida devidamente acrescida das custas e honorários advocatícios de 10%, sob pena de inclusão no nome no Serasa e multa de 10%, que aplico com fundamento nos artigos 771 e 523, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Se a dívida for integralmente paga, no prazo supra (03 dias), a verba honorária será reduzida pela metade, ou seja, 5%, conforme autoriza o artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, cabendo à parte executada depositar o débito já acrescidos de 5% de honorários advocatícios. Alternativamente, mediante depósito de 30% do valor total executado (incluindo custas e 10% de honorários advocatícios), poderá a parte executada parcelar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais consecutivas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1%(um) por cento ao mês. Caso a parte executada opte pelo parcelamento, o inadimplemento gerará multa de 10% sobre o valor do débito remanescente. Caso a parte executada não tenha bens para satisfazer sua obrigação, o que deverá ser comprovado pela juntada de seus demonstrativos de recebimentos (holerites ou similares), movimentação bancária do último ano e declarações de imposto de renda dos últimos 03 anos, poderá requerer o parcelamento do débito de forma diversa da prevista em lei ou a suspensão da execução para ajuizamento da ação de insolvência civil ou falência. 2- Cientifique-se também o(a)(s) executado(a)(s) da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos. Desde já fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) que a rejeição dos embargos, acarretará a elevação dos honorários advocatícios para 20% e multa 1 a 20% nos casos previstos nos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. 3- Tão logo o prazo para pagamento decorra, intime-se a parte exequente a se manifestar no prazo de 10 dias, indicando bens penhoráveis para satisfação do seu crédito, sendo que, caso a parte exequente pretenda a pesquisa nos sistemas disponíveis deverá, se não for beneficiária da justiça gratuita, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a carta retorne negativa, proceda a serventia arresto de valores da parte executada via Sisbajud, cujo resultado somente será liberado após o pagamento das custas respectivas, se a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Não havendo o pagamento das custas devidas, libere-se o valor arrestado. 4- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada ou bens penhoráveis, tem início, automaticamente, o curso da prescrição intercorrente, o qual se suspenderá apenas por uma vez, tudo conforme disposto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. 5- Caso, posteriormente, seja expedido mandado de citação, de referido mandado deverá constar que se decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o Senhor Oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (Código de Processo Civil, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (Código de Processo Civil, artigo 842). Caso o Senhor Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (Código de Processo Civil, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (Código de Processo Civil, artigo 830 e § 1º). Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(34)