Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003876-37.2023.8.26.0428 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003876-37.2023.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Debora Brentini (OAB 204265/SP), Leandro Gomes de Melo (OAB 263937/SP) Processo 0003876-37.2023.8.26.0428 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ana Cristina Ribeiro Wright - Reqdo: Paulitrigo Distribuidora e Representação Comercial de Produtos Alimenticios Eireli - Dessa forma, REJEITO este incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Por fim, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. "A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica" (AgInt no REsp 1.930.160/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). (...)." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.565.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 22/10/2024). INTIME-SE.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 11:32

Conclusos para decisão

22/01/2025, 09:34

Juntada de Petição de Réplica

21/01/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

20/01/2025, 22:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2025, 12:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/01/2025, 11:29

Conclusos para decisão

20/08/2024, 13:27

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:55

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 11:32

Decisão

•20/01/2025, 11:29

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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