Procedimento Comum Cível 1002617-29.2019.8.26.0428 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1002617-29.2019.8.26.0428 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), José Frederico Cimino Manssur (OAB 194746/SP), Reginaldo Lopes de Oliveira (OAB 266981/SP), Gustavo Devitte Penteado (OAB 301096/SP), Andre Betarello (OAB 371561/SP) Processo 1002617-29.2019.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Carolina Eloi Dias Correa, Victor Antonio Correa - Reqda: Daniele Bettamio Bispo, Edimilson Santimaria - Vistos. Fls. 1091/1093 e 1095/1097. Pois bem, sem prejuízo do material probatório que já foi acostado aos autos, será admitida também prova oral, consistente no depoimento de testemunhas indicadas pelas partes. Anoto que a versão dos fatos de cada litigante já está nos autos e foi rebatida pela parte contrária nas peças acostadas (contestação e réplica), ficando afastado, porque desnecessário, o depoimento pessoal dos litigantes. Nessa senda: "(...) 1. Se as versões dos litigantes trazidas por escrito, de forma pormenorizada, aos autos do processo e as provas documentais a elas relacionadas fornecem elementos suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa da tomada de depoimentos pessoais não configura cerceamento de defesa. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1005363-70.2016.8.26.0072; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Aliás, como já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça a respeito da dispensa de colheita de depoimento pessoal: (A) "Apelação Ação declaratória c.c indenizatória Contrato de empréstimo consignado Sentença de acolhimento dos pedidos. Irresignação, do réu, improcedente. 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Situação em que pertinente seria a produção de prova documental, esta já encartada ou que já haveria de estar encartada aos autos. E não teria o menor sentido anular o processo, para a colheita do depoimento pessoal da autora, a partir da ingênua perspectiva de obtenção de confissão. (...)." (TJSP; Apelação Cível 1006745-76.2022.8.26.0270; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (B) "AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS Sentença de procedência parcial, que determinou a partilha do bem imóvel, pois adquirido na constância do casamento Recurso da ré CERCEAMENTO DE DEFESA Inocorrência Embora a sentença tenha sido proferida sem tomada do depoimento pessoal do autor, este ato em nada privilegiaria a apelante, pois o autor não produziria prova contra si mesmo. (...)." (TJSP; Apelação Cível 0005577-72.2015.8.26.0441; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019). Ademais, haja vista já haver prova documental suficiente nos autos e também pericial, limito o número de testemunhas a 3 (três) por parte (art. 357, § 7º, NCPC). No mais, deferida a produção de prova testemunhal, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes apresentarem rol de testemunhas (art. 357, § 4º, NCPC). Fls. 1569. Para exame do pleito de oficiamento, PROVIDENCIE a ré a juntada da matrícula atualizada do imóvel. INTIME-SE.

12/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2025 03:45:00, 1ª Vara.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(35)