Procedimento Comum Cível 1003003-35.2025.8.26.0271 - TJSP | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 14:22

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:22

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

21/07/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1003003-35.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Lopes de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum movida por Milton Lopes de Almeida contra Banco BMG S/A. Defiro os beneficios da justiça da assistência judiciária ao autor. Anote-se. Observo a decisão transladada de fls. 249/250, proferida nos autos de nº 1002996-43.2025, que determinou a emenda à inicial daqueles autos para inclusão dos pedidos contidos nas ações nº. 1003008-57.2025, nº. 1003000-80.2025 e nº. 1003003-35.2025, em atendimento ao Enunciado nº 6 (Comunicado CG n.º 424/2024). "ENUNCIADO 06 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Em razão da determinação de emenda para inclusão dos pedidos constantes neste processo, este deve ser extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista a perda de objeto da presente ação, perecendo, portanto, o interesse de agir. Diante do exposto, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Oportunamente, ao arquivo com as anotações de praxe. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 11:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

09/05/2025, 11:22

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 09:52

Conclusos para decisão

30/04/2025, 17:06

Distribuído por competência exclusiva

28/04/2025, 16:36

Documentos

Sentença

•09/05/2025, 11:22

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•09/05/2025, 09:42