Execução Fiscal 1507283-56.2017.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.472,56

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Osasco

Partes do Processo

MUNICIPIO DE OSASCO

CNPJ

Autor

ADAIR MARIA DUARTE MENEGON

CPF

Reu

MARIA ELOIZA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

ADARLI MARIA DUARTE MENEGON

CPF

Reu

APARECIDO MENEGON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FRANCISCO LUCIER BEZERRA

OAB/SP 95354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

20/02/2026, 14:48

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:35

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 11:34

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 11:34

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:36

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:27

Todas as movimentações(75)

Arquivado Provisoriamente

10/04/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 15:21

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprime

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 14:48

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:35

20/02/2026, 14:48

Conclusos para decisão

20/02/2026, 11:35

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 11:34

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 11:34

Juntada de Outros documentos

20/02/2026, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 16:36

Ato ordinatório

04/11/2025, 16:35

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:19

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 04:22

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 11:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/10/2025, 10:05

Conclusos para decisão

01/10/2025, 16:40

Conclusos para despacho

01/10/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 16:36

Bloqueio/penhora on line

23/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:19

Conclusos para decisão

19/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francisco Lucier Bezerra (OAB 95354/SP) Processo 1507283-56.2017.8.26.0405 - Execução Fiscal - Exectdo: Aparecido Menegon - Vistos. Constata-se que os Embargos de Declaração apresentados tratam-se de peça de cunho infringente, que busca a direta reforma do julgado. Ocorre que, não se tratando de qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é inviável ao Juízo Monocrático proferir nova decisão, tendo encerrado sua jurisdição no momento da prolação da sentença. Sobre o tema, colacionam-se os seguintes julgados: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638); O efeito modificativo dos embargos de declaração tem vez, apenas, quando houver defeito material que, após sanado, obrigue a alteração do resultado do julgamento (STJ Corte Especial ED em AI 305.080-MG-AgRg-EDcl, rel. Min. Menezes Direito, 19/02/03, v.u., DJU 19/05/03, p. 108). Destarte, rejeito os embargos de declaração. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos

09/05/2025, 10:15

Conclusos para decisão

09/05/2025, 10:08

Juntada de Petição de Embargos de declaração

14/04/2025, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 07:28

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/04/2025, 17:29

Conclusos para decisão

07/04/2025, 08:53

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/04/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 23:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 01:55

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 15:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/03/2025, 15:51

Conclusos para decisão

20/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:35

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 11:18

Rejeitada a exceção de pré-executividade

06/02/2025, 11:17

Conclusos para despacho

22/01/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2022, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2020, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2019, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 18:55

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 15:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

26/08/2019, 15:06

Conclusos para despacho

23/08/2019, 10:18

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

22/08/2019, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2019, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/01/2018, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2017, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2017, 03:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/12/2017, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/12/2017, 00:00

Expedição de Carta.

30/11/2017, 09:48

Expedição de Carta.

30/11/2017, 09:46

Expedição de Carta.

30/11/2017, 09:46

Expedição de Carta.

30/11/2017, 09:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

21/11/2017, 09:49

Conclusos para decisão

13/11/2017, 13:27

Distribuído por sorteio

02/10/2017, 13:58

Decisão

•02/10/2025, 10:05

Decisão

•23/06/2025, 12:40

Decisão

•09/05/2025, 10:15

Decisão

•07/04/2025, 17:29

Decisão

•20/03/2025, 15:51

Decisão

•06/02/2025, 11:17

Despacho

•26/08/2019, 15:06

Ato Ordinatório

•15/12/2017, 03:24

Decisão

•21/11/2017, 09:49