Execução de Título Extrajudicial 1018520-27.2025.8.26.0224 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018520-27.2025.8.26.0224 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Caio Spinelli Rino (OAB 256482/SP) Processo 1018520-27.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gutomaq Equipamentos Industriais Ltda - Vistos, Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Gutomaq Equipamentos Industriais Ltda. em face de Bar e Restaurante Mana Ltda e outro, visando, em síntese, executar os débitos relativos ao contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel sito à Rua Francisco Zanzini, 43, situado na Vila Endres, Vila Augusta, perímetro urbano, com área de 1.500,00 m², não compõe o objeto da locação o prédio em obras de 04 andares contigo ao galpão locado e que está abarcado pela matrícula n. 31.452 do 1º CRI de Guarulhos. De início, recebo as petições de fls. 42/49 como emenda à inicial. Anote-se. A controvérsia da presente demanda cinge sobre o título extrajudicial constituído com arrimo no contrato de locação colacionado às fls. 17/26, contudo, o referido documento esta apócrifo, não prestando assim para os fins almejados. Insta salientar, também, que os títulos extrajudiciais de fls. 32, 34 e 36 possuem como beneficiário Rino & Rino Sociedade de Advogados, administrador da locação - conforme parágrafo 4º do contrato de locação (fls.19/20), e não a parte exequente em epígrafe, corolário lógico, a respectiva documentação não se revela apta para os fins pretendidos. Portanto, providencie a parte autora a emenda da inicial, apresentando o contrato de locação firmado entre as partes, devidamente assinado, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do C.P.C). Não obstante, fixo desde já os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 827 do C.P.C. Assim, no que tange ao recolhimento da taxa judiciária devida no caso de ação de execução de título extrajudicial, insta salientar que, além das alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, o item 5 do Comunicado n°951/2023 assim estatui: 5. Nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, inclusive honorários advocatícios de 10%, devidamente atualizados até o momento da distribuição, ou, se, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, o valor total do débito apurado no momento do recolhimento. Desta forma, deverá o exequente providenciar a complementação do recolhimento da taxa judiciária devida, no mesmo prazo supra, nos termos do que dispõe a Lei nº 11.608/03, artigo 4º, inciso III e § 1º, observando-se as alterações promovidas pela Lei n° 17.785/2023, e do Comunicado n° 951/2023, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme prevê o artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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