Procedimento Comum Cível 1003055-96.2024.8.26.0584 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.489,26

Órgão julgador

02 Cumulativa de Sao Pedro

Partes do Processo

SANDRA MARIA GOIA BOZZO

CPF

Autor

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

ELIDA PAULA DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/MS 27778·CPF·Representa: Autor

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE 40538·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 15:04

Conclusos para despacho

04/05/2026, 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2026, 12:01

Juntada de Certidão

27/02/2026, 09:17

Expedição de Carta.

26/02/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 20:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

20/11/2025, 19:31

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/07/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:29

Todas as movimentações(61)

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2026, 04:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2026, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2026, 15:04

Conclusos para despacho

04/05/2026, 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Documentos

Despacho

•04/05/2026, 15:04

Despacho

•20/11/2025, 19:31

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30/04/2026, 12:01

Juntada de Certidão

27/02/2026, 09:17

Expedição de Carta.

26/02/2026, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2025, 20:10

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

20/11/2025, 19:31

Conclusos para despacho

13/11/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:28

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/07/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 16:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/07/2025, 16:07

Conclusos para decisão

07/07/2025, 15:49

Conclusos para despacho

25/06/2025, 15:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/06/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE), Elida Paula dos Santos Nogueira (OAB 27778/MS) Processo 1003055-96.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Goia Bozzo - Reqdo: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para [a] declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, [b] condenar a ré a restituir em dobro as quantias debitadas indevidamente do benefício previdenciário da autora, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e juros de mora a partir a citação e [c] condenar a requerida a pagar à autora R$ 3.000,00, a título de reparação por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente, a partir deste arbitramento [Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça] e acrescida de juros de mora a contar da citação, encargos estes pela taxa SELIC. Já, quanto aos encargos moratórios em relação aos danos materiais: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso/prejuízo e os juros de mora são de 1% a.m., aplicáveis desde a citação; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n.14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma: a) entre o desembolso/prejuízo e a citação, aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA; b) com a citação ou se, em 30/08/2024, a mora já estava fluindo, deve incidir somente a SELIC como juros de mora e correção monetária. Outrossim, diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. P.I.C.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:33

Julgada Procedente em Parte a Ação

09/05/2025, 12:27

Conclusos para julgamento

08/05/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de Réplica

16/04/2025, 00:05

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:52

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

03/04/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 14:18

Juntada de Petição de Contestação

02/04/2025, 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/03/2025, 08:00

Juntada de Certidão

28/02/2025, 09:10

Expedição de Carta.

27/02/2025, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 22:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 06:15

Ato ordinatório

17/02/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 10:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/02/2025, 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2025, 06:01

Juntada de Certidão

29/01/2025, 04:44

Expedição de Carta.

28/01/2025, 09:32

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 12:41

Concedida a Medida Liminar

27/01/2025, 11:38

Conclusos para decisão

23/01/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 17:58

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 04:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2025, 10:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

13/01/2025, 10:23

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 23:51

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2024, 09:35

Determinada a Emenda à Inicial

04/12/2024, 08:50

Conclusos para decisão

01/12/2024, 18:40

Distribuído por sorteio

30/11/2024, 12:30

Decisão

•08/07/2025, 16:07

Sentença

•09/05/2025, 12:27

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 14:01

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 09:45

Decisão

•27/01/2025, 11:38

Despacho

•13/01/2025, 10:23

Decisão

•04/12/2024, 08:50