Procedimento Comum Cível 1000381-73.2025.8.26.0629 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000381-73.2025.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tarsila Teixeira Pinto Madureira (OAB 272761/SP), Andre Luiz Cardoso Madureira (OAB 328511/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/DF), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/DF) Processo 1000381-73.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Egydio Antonio Catto - Reqdo: Abenprev – Associação de Benefícios e Previdência - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida (fl.54). Não ficou demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). Trata-se de associação regularmente constituída, atuante em todo território nacional, com diversas fontes de receitas, não sendo razoável presumir a insuficiência de recursos ou de patrimônio a ensejar a concessão da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação (fl.67), ante o desinteresse do autor, manifestado à fl.111. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir (fl.107). O interesse de agir está caracterizado pela necessidade da prestação jurisdicional. As partes são legítimas, o pedido é determinado e há pretensão resistida. Ademais, o feito deve prosseguir em relação aos pedidos de restituição em dobro e de indenização. Postergo a análise da ocorrência da litigância de má-fé (fl.61). Tal questão deverá ser analisada no julgamento de mérito, após a dilação probatória. Fixo os pontos controvertidos da lide: a regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor; a autenticidade da assinatura (termo de adesão - fls.108/109) e a validade da relação contratual; a existência do dever de indenizar os danos materiais e morais. Passo à análise das questões probatórias. Indefiro o pedido de expedição de ofícios ao INSS (fls.114), por se tratar de diligência que está ao alcance da parte, sendo a atuação do Poder Judiciário subsidiária, dando-se somente quando há recusa ilegítima de acesso a informações. Ademais, tal diligência é inócua para apurar a validade do contrato e o dever de indenizar. Defiro a realização de perícia grafotécnica, com o objetivo de esclarecer a autenticidade da assinatura do consumidor no documento apresentado pela parte requerida à fls.108/109, impugnado às fl.112. Nomeio, para a realização da perícia, a perita Francine Fávero ([email protected] - 15 9 9722-9396), profissional regularmente habilitada no Tribunal de Justiça de São Paulo. A perícia grafotécnica destina-se à análise de assinaturas e grafismos, com o objetivo de atestar a autenticidade dos documentos trazidos aos autos, sendo possível que a análise seja realizada em cópias digitalizadas, sem necessidade de apresentação das vias originais. Determino a realização da perícia através das cópias digitalizadas, apresentadas nos autos (fls.108/109), com dispensa da apresentação de cópias físicas (fl.118), ressalvada a juntada de documentos eventualmente solicitados pelo perito para viabilizar a comparação das assinaturas. No tocante ao ônus probatório, destaco que caberá à parte ré a comprovação da validade da assinatura, respectiva relação jurídica e, o custeio da prova: PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo art. 429, II, do CPC, à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Tema 1061 definido pelo STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2001249-78.2025.8.26.0000; 38ª Câmara de Direito Privado; 09/01/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Impugnação da assinatura aposta no documento juntado aos autos. Imprescindibilidade da produção de prova pericial grafotécnica. Provas juntadas aos autos insuficientes para o julgamento da lide. Em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova. Art. 429, II, do CPC. Custeio da prova que também cabe ao banco, sob pena de ineficácia do procedimento. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2369925-39.2024.8.26.0000; 13ª Câmara de Direito Privado; 25/03/2025). Para o regular prosseguimento do feito: 1. Intimem-se as partes, para no prazo de 15 dias, contados da intimação desta decisão: (i) arguir o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico; (iii) apresentar quesitos (art. 465 do CPC). 2. Não sendo arguido impedimento, indicados assistentes técnicos e apresentados os quesitos, ou decorrido o prazo in albis, fica mantida a nomeação do Perito. Nestas circunstâncias, providencie a serventia a intimação da perita da nomeação e para apresentar, no prazo de 05 dias, proposta de honorários (art. 465 do CPC). 3. Apresentada a proposta dos honorários, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias. 4. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o Perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo Perito. 5. Após, intime-se a requerida para adiantar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, visto que, tratando-se de arguição de falsidade, o ônus da prova lhe incumbe (art.429, II, do CPC; REsp. 1.846.649/MA). 6. Feito o depósito dos honorários, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos. Prazo para apresentação do laudo: 30 dias. 7. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Int.

12/05/2025, 00:00

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Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral

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