Execução de Título Extrajudicial 1006103-79.2024.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006103-79.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP) Processo 1006103-79.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Financeira Alfa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 116/120: recebo como emenda à inicial, o que faço para determinar a conversão da presente ação em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Anote-se e retifiquem-se os registros cartorários. Sem prejuízo, emende o exequente o seu pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o demonstrativo atualizado do débito, fazendo acrescentar, ao valor atribuído à causa, também como proveito econômico perseguido, os honorários advocatícios de 10% (item 5 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 c.c. o art. 827 do CPC), adequando-se o valor da causa e recolhendo a taxa judiciária, em igual prazo (2% sobre o valor da causa, nos termos do item 2 do Comunicado CG 951/2023), sob pena de cancelamento da distribuição. Recolha ainda, no prazo de 05 (cinco) as Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça, no valor de R$ 222,12. Ante o requerimento do(a,s) credor(e,s) no item "g", expeça-se certidão para fins de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Após, cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do Código de Processo Civil), fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor total do débito (art. 827caputdo Código de Processo Civil), os quais, em caso de integral pagamento em referido prazo, ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Deverá constar do mandado de citação também a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil) e respectivo cônjuge, caso a constrição recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, deverão os Srs. Oficiais de Justiça responsáveis arrombar cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, de tudo lavrando auto circunstanciado, podendo, inclusive, requisitar força policial, independentemente de requerimento ao juízo, nos termos do artigo 846, §§ 1º a 4º do Código de Processo Civil. Da juntada do mandado de citação aos autos, fluirá automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para eventual oposição de embargos (art. 915), em cujo interregno, sendo por ela reconhecido o crédito dos exequentes e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá a executada requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Expeça-se, para tanto, mandado em tantas vias quanto necessárias, juntando-se ao autos a via relativa à citação e, posteriormente, juntando-se a via relativa à penhora de bens. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Ato ordinatório

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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