Procedimento Comum Cível 1001499-94.2020.8.26.0650 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001499-94.2020.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Andretto (OAB 157233/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP) Processo 1001499-94.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Reqdo: Leonel de Lima - Diante do exposto, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em face de Leonel de Lima, Andressa Valério de Godoy e ocupante do imóvel. com resolução do mérito, a) rescindir o contrato de promessa de compra e venda; b) determinar a reintegração da autora na posse do imóvel, devendo os réus desocupá-lo no prazo de 30 dias; c) declarar o perdimento dos valores pagos e benfeitorias porventura existentes em favor da autora como indenização pela fruição do imóvel; d) condenar os réus ao pagamento dos débitos de IPTU, água, energia e condomínio do período de ocupação do imóvel. Todos os valores serão objeto de liquidação de sententeça. Defiro a expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel indicado na inicial para a parte autora, após o trânsito em julgado da presente sentença. Porque sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento integral do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, ora arbitrados 10% do valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Se as partes tiverem sido patrocinadas por advogado nomeado através do convênio existente com a Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, fixados estes no valor máximo da tabela. Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Eventual recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º), considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo "ad quem", subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Para fins recursais, nos termos do inciso III, artigo 698 das N.S.E.C.G.J., fixo o valor a ser considerado a título de recolhimento de custas de preparo 4% sobre o valor atualizado da demanda, sendo que se referido valor ser inferior a 5 UFESP's, este é o valor a ser observado. No momento oportuno, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. Valinhos/SP, 07 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

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