Execução de Título Extrajudicial 1013469-08.2024.8.26.0309 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013469-08.2024.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1245/2025Teor do ato: Vistos. 1- Defiro as pesquisas de endereço de praxe através do sistema PETRUS (Infojud e Renajud) as quais seguem digitalizadas. Como se observa, o Renajud apontou 03 possíveis endereços em outra Comarca. Assim, a citação será tentada em um endereço por vez, em observância ao princípio da economia processual. Cite-se o executado para que no prazo de 03(três) dias úteis pague o valor total da dívida. Alternativamente, poderá OPTAR pelo parcelamento do artigo 916 do CPC (30% de entrada e mais 06 parcelas mensais). Deverá a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte executada fazê-la por escrito e enviá-la ao e-mail: [email protected], hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Fica ainda consignado que, na primeira manifestação da parte executada nos autos, deverá fornecer as informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) e também se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o e-mail e celular da parte ré e de seu advogado. Restando infrutífera a citação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, manifestar-se em termos de prosseguimento. Efetivada a citação, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, tornem conclusos para análise do pedido de fl. 04, letra "B". Int.Advogados(s): Thiago de Siqueira Coscia (OAB 262169

28/10/2025, 17:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0404/2024Teor do ato: Vistos. Para que a duplicata mercantil sem aceite constitua título executivo extrajudicial, é imprescindível que, além de ser protestada, ela venha acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, conforme estabelece o art. 15, inciso II, letras a e b, da Lei de Duplicatas (Lei 5.474/68). Assim, concedo à exequente o prazo de 15 dias úteis para que junte aos autos o comprovante de entrega das mercadorias devidamente assinado pelo devedor, e, ainda, os documentos constitutivos da empresa autora, sob pena de extinção. Caso não disponha de comprovante de entrega de mercadoria, no mesmo prazo supra, deverá emendar a ação para cobrança. Sem prejuízo e no mesmo prazo supra, sob pena de extinção, deverá a parte autora juntar comprovante de endereço atualizado (até três meses da presente data), sendo aceitas apenas contas de água, energia elétrica ou gás. Esclareço desde já que: I- Caso o o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se residir de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se residir com amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. IV- Se residir com pai ou mãe, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se.

21/06/2024, 09:14

DECISAO INTERLOCUTORIA - Vistos. Para que a duplicata mercantil sem aceite constitua título executivo extrajudicial, é imprescindível que, além de ser protestada, ela venha acompanhada do respectivo comprovante de entrega das mercadorias, conforme estabelece o art. 15, inciso II, letras a e b, da Lei de Duplicatas (Lei 5.474/68). Assim, concedo à exequente o prazo de 15 dias úteis para que junte aos autos o comprovante de entrega das mercadorias devidamente assinado pelo devedor, e, ainda, os documentos constitutivos da empresa autora, sob pena de extinção. Caso não disponha de comprovante de entrega de mercadoria, no mesmo prazo supra, deverá emendar a ação para cobrança. Sem prejuízo e no mesmo prazo supra, sob pena de extinção, deverá a parte autora juntar comprovante de endereço atualizado (até três meses da presente data), sendo aceitas apenas contas de água, energia elétrica ou gás. Esclareço desde já que: I- Caso o o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa, bem como certidão de casamento. II - Se residir de aluguel, deverá juntar contrato de locação. III- Se residir com amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a), declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. IV- Se residir com pai ou mãe, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco, juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai ou da mãe, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome. Anoto que não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços. Deverá o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Intime-se.

21/06/2024, 08:10

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/11/2025 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 309.2025/041563-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/11/2025 Local: Oficial de justiça - Ana Paula Vieira Santos

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