Despejo 1008574-67.2025.8.26.0309 - TJSP

Despejo 1008574-67.2025.8.26.0309 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Adiel Alves Nogueira Sobral (OAB 270920/SP), Thálita Nathiele Gonçalves dos Santos (OAB 471677/SP) Processo 1008574-67.2025.8.26.0309 - Despejo - Reqte: Priscila Santos Bueno, Elisangela Bueno - Vistos. As alegações da parte autora são verossímeis, podendo delas ser extraída a probabilidade do direito alegado em a inicial, especialmente porque cumprida quantum satis a regra do artigo 57 da Lei nº 8.245/91, isto é, o contrato foi denunciado por escrito, mediante a notificação (fls. 44/45). A propósito trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: "Agravo de Instrumento. Ação de Despejo por Denúncia Vazia. Contrato de Locação para Instalação de Estação Rádio Base ("ERB"). Decisão que deferiu a liminar de despejo. Inconformismo da locatária deduzido no Recurso. Exame: Preenchimento dos requisitos para a concessão da liminar de despejo com fundamento no artigo 59, § 1º, inciso VIII, da Lei nº 8.245/91. Depósito da caução já comprovado pela locadora. Prazo de quinze (15) dias para a desocupação do imóvel que deve ter início após o dia 30 de outubro de 2020. Aplicação do artigo 9º da Lei nº 14.010/2020. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação" (TJSP; Agravo de Instrumento 2005058-52.2020.8.26.0000; Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2020; Data de Registro: 16/10/2020). "Ação de despejo por denúncia vazia proposta pela adquirente do imóvel. Objeto da locação comercial. Ausência de cláusula contratual de vigência em caso de alienação ou de averbação junto à matrícula do imóvel. Anterior Notificação da locatária quanto à intenção da nova proprietária de reaver o imóvel Ausência de desocupação voluntária no prazo previsto em lei. Procedência do despejo. Inteligência do artigo 8° da Lei 8.245/91. Indenização pelo fundo de comércio. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Proc.: 4007566- 80.2013.8.26.0161; Registro: 2016.0000462626; Relator: Andrade Neto; 30ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 29/06/2016). "Agravo de Instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia. Tutela Antecipada. Indeferimento em primeiro grau. Hipótese, todavia, em que se verifica a presença dos pressupostos indispensáveis à concessão de tutela antecipada, conforme preceitua o disposto no artigo 273 do CPC. Contrato de locação por prazo inferior a 30 meses. Pretensão dos autores, ora agravantes, amparada pelo disposto no artigo 47, inciso V, da Lei 8.245/91. Cabimento da medida antecipatória nas ações de despejo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido" (Relator: Sergio Alfieri; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2015; Data de registro: 23/06/2015). "Ação de despejo por denúncia vazia. Locação comercial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação em trinta dias não atendida. Ajuizamento da ação no prazo legal. Intimação da locatária para deixar, voluntariamente, o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de despejo forçado. Possibilidade. Dicção do art. 59, § 1º, VIII, da Lei de Locação. Recurso provido" (Relator: Dimas Rubens Fonseca; Comarca: Limeira; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/06/2015; Data de registro: 19/06/2015). "Locação de imóvel não residencial. Despejo por denúncia vazia. Decisão que deferiu a liminar de desocupação, no prazo de 15 dias. Cabimento, na hipótese. Presença dos requisitos previstos no art. 59, § 1º, VIII, da Lei nº 8.245/91, com as alterações outorgadas pela Lei nº 12.112/09. Recurso desprovido" (Relator): Marcos Ramos; Comarca: Sorocaba; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2015; Data de registro: 14/05/2015). "Locação de imóveis. Ação de despejo (denúncia vazia) com medida liminar de desocupação. Decisão de Primeiro Grau que deferiu a liminar requerida pelo agravado, determinando a desocupação voluntária do imóvel pelo agravante no prazo de 15 dias. Alegação de que a concessão da antecipação de tutela causará ao agravante danos irreparáveis, vez que o mesmo tem estabelecido no imóvel comércio há mais de oito anos. Preenchidos os requisitos contidos no art. 59, §1°, inciso VIII, correta se apresenta a decisão agravada para concessão do despejo, em sede liminar. Recurso improvido, mantendo-se a r. decisão ora guerreada" (Relator: Carlos Nunes; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/09/2010; Data de registro: 16/09/2010; Outros números: 990103925076). "Locação de imóveis. Ação de despejo (denúncia vazia) com pedido de antecipação de tutela. Decisão do Juiz de Primeiro Grau que deferiu o pedido do agravado de antecipação de tutela, determinando a desocupação do imóvel em questão, no prazo de quinze dias, ante a presença da verossimilhança das alegações, sob pena de despejo coercitivo. Alegação de que a concessão da antecipação de tutela causará à empresa agravante danos irreparáveis, vez que estabelecida no imóvel há mais de dezoito anos. Antecipação de tutela que deve ser deferida, vez que presente o requisito do art. 57, da Lei n° 8.245/91, com a conseqüente determinação de despejo, consoante fixado na r. decisão guerreada. Recurso improvido, mantendo- se o r. despacho de Primeiro Grau" (Agravo de Instrumento 992090789015 (1291883900) - Relator: Carlos Nunes - Comarca: Batatais - Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Data do julgamento: 10/11/2009 - Data de registro: 05/12/2009). Inafastável, assim, na hipótese em apreço, a tutela de urgência pretendida. O ordenamento jurídico autoriza a concessão de tutela de urgência quando houver, de forma concorrente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na forma do artigo 300, do Código de Processo Civil. Sobre a probabilidade do direito, convém transcrever lição trazida na obra de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, Curso de Processo Civil, RT, Volume 2, 2015, p. 202 e 203: "Quer se fundamente na urgência ou na evidência, a técnica antecipatória sempre trabalha nos domínios da "probabilidade do direito" (art. 300) - e, nesse sentido, está comprometida com a prevalência do direito provável ao longo do processo. Qualquer que seja o seu fundamento, a técnica antecipatória tem como pressuposto a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações das partes. No Código de 1973 a antecipação de tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação". A doutrina debateu muito a respeito do significado dessas expressões. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Ao elegê-lo, o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma "função pragmática"; autorizar o juiz a conceder "tutelas provisórias" com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundada em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder "tutela provisória". Para bem valorar a probabilidade do direito, deve o juiz considerar, ainda: (I) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (II) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (III) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (IV) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória". Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estes se caracterizam pela possibilidade de a demora na prestação jurisdicional poder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Há, ainda, o pressuposto negativo para a concessão da tutela, caracterizado pelo perigo de irreversibilidade, ou seja, pela inviabilidade de retorno ao status quo ante a decisão ou risco de não sê-lo em toda inteireza, ou ainda sê-lo somente a elevadíssimo custo, que a parte por ele beneficiada não teria condições de suportar. Ficam assim demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris, posto que se trata da concessão legal e jurídica de um direito em vista de uma situação de perigo. Destarte, tem-se que, pelos motivos expostos, a concessão da medida pleiteada, sem que ao mesmo se aguarde a manifestação da parte ré não constitui ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que fica deferido para momento posterior do procedimento. Além do que, a situação necessita, com urgência, da concessão imediata da tutela de urgência. Do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência e assim o faço com o fito decretar o despejo da parte ré, determinando, outrossim, a desocupação do imóvel descrito em a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de fazê-lo compulsoriamente. Expeça-se o necessário, com a urgência que o caso requer, deferindo, desde logo, se necessária, a ordem de arrombamento, requisição de força policial e remoção dos bens, na hipótese de recalcitrância. Lado outro, ante expressa determinação legal, a parte autora fica obrigada a prestar caução no valor equivalente a 03 (três) meses de aluguel, ex vi do artigo 59, §1º, da Legislação do Inquilinato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida outorgada initio litis; entretanto, ante a orientação do Eg. Tribunal de Justiça Bandeirante é possível que seja dado em caução o próprio imóvel locado. Confira-se sobre a questão: "Despejo por falta de pagamento c. c. cobrança. Locação de imóvel. Pedido de desocupação de imóvel fundamentado no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Deferimento da medida na forma liminar ante o não pagamento dos aluguéis e da falta de garantia. Possibilidade. Oferta do imóvel locado como caução. Admissibilidade. Recurso provido" (Relator: Dimas Rubens Fonseca; Comarca: Sumaré; Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 10/11/2015; Data de registro: 13/11/2015). "Agravo de Instrumento. Locação. Alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/2009 de vigência imediata. Matéria processual. Ação de despejo por falta de pagamento. Artigo 59, parágrafo 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91. Liminar. Presença dos requisitos legais. Caução. Possibilidade de indicação do próprio imóvel objeto do contrato de locação. Simples formalização. Não bastasse, contrato não residencial prorrogado por prazo indeterminado. Notificação prévia. Artigo 59, inciso VIII, da Lei 8.245/91. Agravo parcialmente provido" (Relator: Sá Moreira de Oliveira; Comarca: Suzano; Órgão julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/07/2014; Data de registro: 01/08/2014). Por outro vórtice, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). No mais, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, inciso III do Código de Processo Civil, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada em a inicial. Expeça-se o necessário com a urgência que o caso requer. Jundiaí, 09 de maio de 2025.

12/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

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