Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sociedade Campineira de Educação e Instrução -
Apelado: Joao Margarido Rodrigues Alves - Magistrado(a) Afonso Bráz - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TERMO DE TRANSAÇÃO FIRMADO PERANTE TRIBUNAL DE ARBITRAGEM, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, POR MEIO DO QUAL O REQUERIDO RECONHECEU O DÉBITO ORIUNDO DE MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO FIM DO TRANSCURSO DE UM ANO DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (RESP 1.604.412). PROCESSO QUE FICOU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB: 194162/SP) - Julio Pires Barbosa Neto (OAB: 63408/SP) - 3º Andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0057875-67.2006.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas -