Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Elektro Redes S/A - Apelada: Glória Andreza Moreira de Oliveira - Magistrado(a) Silvia Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - RESTRIÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE - A CONCESSIONÁRIA É RESPONSÁVEL PELO CUSTEIO DA REMOÇÃO, MESMO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI ESTADUAL Nº 12.635/07, PELO STF, PORQUE NÃO FORAM AFASTADAS OUTRAS CAUSAS LEGAIS E JURÍDICAS NAS QUAIS O PEDIDO DA AUTORA SE LASTREIA.- POSTE LOCALIZADO NA FRENTE DO IMÓVEL DA AUTORA, NÃO NA DIVISA DOS LOTES, COMO DEVIA SER, PARA NÃO OBSTRUIR A ENTRADA E PASSAGEM PARA O IMÓVEL, RESTRINGINDO O DIREITO DE USO DA PROPRIEDADE - DEVER DA RÉ DE REMOVER O POSTE E REALOCÁ-LO EM LOCAL ADEQUADO, SEM CUSTO PARA A AUTORA, QUE NÃO DEU CAUSA AO SEU EQUIVOCADO POSICIONAMENTO E NÃO PODE SOFRER SOZINHA ÔNUS ADVINDO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE BENEFICIA A TODOS REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, TENDO EM VISTA O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Jeaz de Morais (OAB: 338184/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008887-69.2024.8.26.0048 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Atibaia -