Execução de Título Extrajudicial 1004094-56.2017.8.26.0655 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004094-56.2017.8.26.0655 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: JOSEPHINA LEITÃO SILVA ADVOGADOS: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO E OUTRO(S) LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE E OUTRO(S) AGRAVADO: RUTH NOGUEIRA DE ABREU ADVOGADO: MARIA ALICE CARNEIRO DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) INTERES.: MORADA REAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - Rel. Min. Luis Felipe Salomão - 4ª T. STJ - j 18/08/15 - DJe 25/08/2015) PENHORA Valor depositado em conta destinada ao recebimento dos salários da parte executada Documentos comprobatórios dessa condição Caráter alimentar da referida verba Impenhorabilidade absoluta Incidência do disposto no artigo 833, inciso IV, do CPC Precedentes do STJ - Desbloqueio determinado Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento Digital nº 2184606-71.2019.8.26.0000 Agravante: MILTON JOÃO TERRA Agravado: MUNICÍPIO DE LEME Interessadas: MARGE MODAS TODA E MARCIA HELENA TERRA Comarca: LEME -, j. 16 de dezembro de 2019. FORTES MUNIZ RELATOR, 15ª Câmara de Direito Público do TJSP). PENHORA ON LINE - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desbloqueio do valor penhorado apenas em parte - Impenhorabilidade do valor auferido a título de proventos de aposentadoria - Previsão expressa do art. 833, inciso IV do CPC - Decisão reformada. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051745-14.2025.8.26.0000; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Decorrido o prazo para insurgência recursal, providencie-se a inclusão de minuta para desbloqueio dos valores ou expedição de mandado de levantamento em favor do(a,s) executado(a,s), conforme o caso. 3- Sem prejuízo, aguarde-se o término da pesquisa. Intimação - ADV: Reginaldo Fiorante Sette (OAB 261782/SP), Marcel Americo Bassanezi (OAB 312389/SP), Leonardo Gomes Primo (OAB 452791/SP) Processo 1004094-56.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mineradora Pedrix Ltda - Exectda: Neusa Baria Musselli - Vistos. 1- Somente nesta data em razão da ausência de tarjamento de urgente pelo interessado por ocasião de seu pedido, ora regularizado. 2- P. 342: Anote-se. 3- P. 338/341: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados pelo sistema Bacen-Jud formulado pelo(a,s) executado(a,s), sob a alegação que teriam sido retidos valores aplicados em conta corrente utilizada para recebimento de seus proventos de aposentadoria, impenhoráveis por força de lei (artigo 833, inciso IV, do CPC). Observa-se no extrato acostado à p. 350/351 que a penhora de valores recaiu sobre o valor creditado na conta corrente da executada à título de benefício previdenciário em 24/04/2025 (PGTO INSS 01808199712), o que justifica o deferimento do pedido de levantamento de penhora, tornando-a insubsistente. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA. NATUREZA ALIMENTAR. ART. 649, IV, DO CPC. 1. É vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no art. 649, IV, do CPC, tais como os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. 2. É possível a penhora "on line" em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.747 - PR (2011/0147003-6) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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