Execução de Título Extrajudicial 1003273-63.2022.8.26.0045 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003273-63.2022.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 15:13

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0816/2026Data da Publicação: 14/04/2026

13/04/2026, 00:53

Juntada

13/04/2026, 00:53

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0816/2026Teor do ato: Considerando o v. acórdão de fls. 966/982, que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de fls. 950/954, a qual rejeitou a impugnação à penhora, cumpra a z. serventia o quanto determinado às fls. 718/720, especialmente no que se refere à averbação da penhora via sistema ARISP, bem como às demais providências ali consignadas. Sem prejuízo, realize-se o saneamento e migração do feito para o sistema EPROC, conforme disponibilizado pelo Tribunal de Justiça disponível em https://www.tjsp.jus.br/eproc. Intimem-se.Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Henrique Wilson Soriano (OAB 335632/SP)

10/04/2026, 16:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Considerando o v. acórdão de fls. 966/982, que negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de fls. 950/954, a qual rejeitou a impugnação à penhora, cumpra a z. serventia o quanto determinado às fls. 718/720, especialmente no que se refere à averbação da penhora via sistema ARISP, bem como às demais providências ali consignadas. Sem prejuízo, realize-se o saneamento e migração do feito para o sistema EPROC, conforme disponibilizado pelo Tribunal de Justiça disponível em https://www.tjsp.jus.br/eproc. Intimem-se.

10/04/2026, 15:31

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:50

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - 0 - Ato Expedição - Genérico - com atos

03/02/2026, 14:52

Conclusos para despacho

03/02/2026, 14:48

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WAUJ.26.70003437-0Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 29/01/2026 22:25

29/01/2026, 22:30

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

24/01/2026, 00:34

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

24/12/2025, 00:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1953/2025Data da Publicação: 01/12/2025

28/11/2025, 05:41

Juntada

28/11/2025, 05:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1953/2025Teor do ato: Cumpra-se o v.Acórdão que negou provimento ao recurso. Requeira o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de suspensão da execução. Intimem-se.Advogados(s): Adriana Santos Barros (OAB 117017/SP), Luiz Paulo Turco (OAB 122300/SP), Simone Aparecida Gastaldello (OAB 66553/SP), Roberto Carlos Keppler (OAB 68931/SP), Henrique Wilson Soriano (OAB 335632/SP)

27/11/2025, 09:00

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Cumpra-se o v.Acórdão que negou provimento ao recurso. Requeira o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de suspensão da execução. Intimem-se.

27/11/2025, 08:40

Documentos

DECISÃO

•10/04/2026, 15:31

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2026, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0591/2024Teor do ato: 1) Cumpra-se o v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. 2) Entretanto, considerando a interposição de recurso especial, e por conseguinte, a ausência de trânsito em julgado do v. acórdão, indefiro, por ora, o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, diante da irreversibilidade da medida. 3) Para evitar prejuízo às partes, diante da perda de correção monetária, determino a transferência dos valores bloqueados remanescentes em fls. 672/677, para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4) Oportunamente, junte-se a decisão terminativa do recurso especial, bem como certidão de trânsito em julgado. 5) Fls. 696/698: Defiro a penhora dos direitos decorrentes do instrumento de alienação fiduciária que o executado Paulo da Silva Caseiro possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 24.754, do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Oficie-se ao Banco Itaú Unibanco S.A. para conhecimento da constrição, bem como para que informe, no prazo de 30 dias, o total do contrato já pago pela parte executada (cédula de crédito bancária n. 10161116703 de 13/07/2021). A presente decisão valerá como ofício, devendo a parte requerente providenciar sua impressão e apresentação/encaminhamento, comprovando-se, nos autos, em 10 dias. 6) Defiro ainda a penhora do imóvel da matrícula nº 82.323, do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, em nome do executado Jose Francisco da Silva Caseiro. 7) Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição para os imóveis mencionados nos itens 5 e 6. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 8) Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço

23/07/2024, 10:32

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1) Cumpra-se o v. acórdão proferido em sede de agravo de instrumento. 2) Entretanto, considerando a interposição de recurso especial, e por conseguinte, a ausência de trânsito em julgado do v. acórdão, indefiro, por ora, o levantamento dos valores bloqueados em favor do exequente, diante da irreversibilidade da medida. 3) Para evitar prejuízo às partes, diante da perda de correção monetária, determino a transferência dos valores bloqueados remanescentes em fls. 672/677, para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4) Oportunamente, junte-se a decisão terminativa do recurso especial, bem como certidão de trânsito em julgado. 5) Fls. 696/698: Defiro a penhora dos direitos decorrentes do instrumento de alienação fiduciária que o executado Paulo da Silva Caseiro possui sobre o imóvel objeto da matrícula nº 24.754, do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo. Oficie-se ao Banco Itaú Unibanco S.A. para conhecimento da constrição, bem como para que informe, no prazo de 30 dias, o total do contrato já pago pela parte executada (cédula de crédito bancária n. 10161116703 de 13/07/2021). A presente decisão valerá como ofício, devendo a parte requerente providenciar sua impressão e apresentação/encaminhamento, comprovando-se, nos autos, em 10 dias. 6) Defiro ainda a penhora do imóvel da matrícula nº 82.323, do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo, em nome do executado Jose Francisco da Silva Caseiro. 7) Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição para os imóveis mencionados nos itens 5 e 6. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 8) Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço

23/07/2024, 09:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0130/2024Teor do ato: 1. Fls. 585/593: Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes. 2. Em que pese a irresignação da parte exequente às fls. 625/634, tenho que no caso, a impenhorabilidade se verifica com fundamento no inciso X, do artigo 833 do CPC, conforme suscitado às fls. 572/582 e fls. 623/624. Cumpre observar, neste particular, que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica à quantia depositada em conta corrente ou fundo de investimento, conforme entendimento proferido pelo C. STJ. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (REsp. nº 1.330.567/RS, 2ª Seção, Rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/14). Assim, somente podem ser penhorados os valores que, depositados em contas bancárias, somados, superem o valor de quarenta salários mínimos. Se com a penhora não remanescer a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, incide a impenhorabilidade, devendo ser observado esse limite. Não se desconhece o direito de o credor

04/03/2024, 00:03

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1. Fls. 585/593: Cumpra-se o v. Acórdão, dando-se ciência às partes. 2. Em que pese a irresignação da parte exequente às fls. 625/634, tenho que no caso, a impenhorabilidade se verifica com fundamento no inciso X, do artigo 833 do CPC, conforme suscitado às fls. 572/582 e fls. 623/624. Cumpre observar, neste particular, que a regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, também se aplica à quantia depositada em conta corrente ou fundo de investimento, conforme entendimento proferido pelo C. STJ. Vide: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos (REsp. nº 1.330.567/RS, 2ª Seção, Rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/12/14). Assim, somente podem ser penhorados os valores que, depositados em contas bancárias, somados, superem o valor de quarenta salários mínimos. Se com a penhora não remanescer a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos, incide a impenhorabilidade, devendo ser observado esse limite. Não se desconhece o direito de o credor

01/03/2024, 17:35

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0680/2023Teor do ato: 1. Fls. 482/486: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar o vício apontado. Isso porque, a concessão de recuperação judicial à devedora principal não impede que o credor atinja o patrimônio dos coobrigados para satisfação da dívida. Assim, em que pese o disposto no art. 59 da Lei 11.101/05 que estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, o art. 49, §1º, da mesma lei assim estabelece os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Em seu art. 6º, a LRE diz que A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (grifo nosso). Ressalte-se, inclusive, que o tema em questão foi objeto de Súmula editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Todas as situações expostas indicam que a recuperação judicial favorece exclusivamente a empresa devedora e não os coobrigados, fiadores ou avalistas. Considerando, pois, que os embargantes/excipientes José Francisco e Paulo constam como avalistas do título 'sub judice' (fls. 122), apresentam-se como verdadeiros coobrigados, motivo pelo qual não são beneficiados pelo plano de recuperação judicial a que se submete a empresa devedora. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executados que figuram como fiadores em contrato de locação comercial. Empresa locatária que se encontra em recuperação judicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interposto sob alegação de que o

29/08/2023, 10:33

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - 1. Fls. 482/486: conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento por não vislumbrar o vício apontado. Isso porque, a concessão de recuperação judicial à devedora principal não impede que o credor atinja o patrimônio dos coobrigados para satisfação da dívida. Assim, em que pese o disposto no art. 59 da Lei 11.101/05 que estabelece que o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, o art. 49, §1º, da mesma lei assim estabelece os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. Em seu art. 6º, a LRE diz que A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário (grifo nosso). Ressalte-se, inclusive, que o tema em questão foi objeto de Súmula editada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 581: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Todas as situações expostas indicam que a recuperação judicial favorece exclusivamente a empresa devedora e não os coobrigados, fiadores ou avalistas. Considerando, pois, que os embargantes/excipientes José Francisco e Paulo constam como avalistas do título 'sub judice' (fls. 122), apresentam-se como verdadeiros coobrigados, motivo pelo qual não são beneficiados pelo plano de recuperação judicial a que se submete a empresa devedora. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Executados que figuram como fiadores em contrato de locação comercial. Empresa locatária que se encontra em recuperação judicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo interposto sob alegação de que o crédito está

29/08/2023, 10:21

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0478/2023Teor do ato: Preliminarmente, em relação à afetação do crédito em execução à recuperação judicial, deve-se excluí-lo, em relação aos avalistas. Isto porque, a recuperação judicial de empresa, com ou sem a aprovação do plano de recuperação, não é causa de suspensão da execução movida contra o devedor solidário. Ressalte-se que, tratando de obrigação solidária, o credor tem a prerrogativa de exigir a totalidade da dívida comum de todos, de um, ou alguns devedores, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. Ademais, o aval é garantia tipicamente cambiaria e, não obstante solidário na obrigação, é instrumento autônomo, não sofrendo, por isso, os efeitos da recuperação judicial do avalizado, tanto que a dívida pode ser cobrada unicamente do avalista. E o objetivo do legislador ao disciplinar o assunto na Lei nº 11.101/05, foi garantir às pessoas jurídicas em recuperação a dilação do prazo para o adimplemento de suas dívidas, evitando, assim, sua automática falência. Resguarda-se o acervo patrimonial da entidade em recuperação e, ao mesmo tempo, ampara-se a pretensão de seus credores. Assim, avalistas não estão sujeitos a eventuais dilações ou moratórias estabelecidas em favor da pessoa jurídica. Somente as ações propostas contra esta última são alcançadas pela suspensão. Destarte, os efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, somente alcança à pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida aos demais coobrigados pelo crédito exequendo, não sujeitos à falência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução. Inconformismo dos executados. O deferimento de pedido de recuperação judicial da devedora principal pessoa jurídica não autoriza a extinção e/ou suspensão da execução em relação aos avalistas coobrigados ao pagamento do débito. Inteligência da Súmula 581, do STJ. Decisão mantida. Recurso despro

22/06/2023, 10:33

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Preliminarmente, em relação à afetação do crédito em execução à recuperação judicial, deve-se excluí-lo, em relação aos avalistas. Isto porque, a recuperação judicial de empresa, com ou sem a aprovação do plano de recuperação, não é causa de suspensão da execução movida contra o devedor solidário. Ressalte-se que, tratando de obrigação solidária, o credor tem a prerrogativa de exigir a totalidade da dívida comum de todos, de um, ou alguns devedores, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. Ademais, o aval é garantia tipicamente cambiaria e, não obstante solidário na obrigação, é instrumento autônomo, não sofrendo, por isso, os efeitos da recuperação judicial do avalizado, tanto que a dívida pode ser cobrada unicamente do avalista. E o objetivo do legislador ao disciplinar o assunto na Lei nº 11.101/05, foi garantir às pessoas jurídicas em recuperação a dilação do prazo para o adimplemento de suas dívidas, evitando, assim, sua automática falência. Resguarda-se o acervo patrimonial da entidade em recuperação e, ao mesmo tempo, ampara-se a pretensão de seus credores. Assim, avalistas não estão sujeitos a eventuais dilações ou moratórias estabelecidas em favor da pessoa jurídica. Somente as ações propostas contra esta última são alcançadas pela suspensão. Destarte, os efeitos da recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, somente alcança à pessoa jurídica em recuperação judicial, não podendo ser estendida aos demais coobrigados pelo crédito exequendo, não sujeitos à falência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da execução. Inconformismo dos executados. O deferimento de pedido de recuperação judicial da devedora principal pessoa jurídica não autoriza a extinção e/ou suspensão da execução em relação aos avalistas coobrigados ao pagamento do débito. Inteligência da Súmula 581, do STJ. Decisão mantida. Recurso desprov

22/06/2023, 10:07

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0014/2023Teor do ato: Fls. 148/153: conheço dos embargos posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o vício apontado. Como é cediço, a Lei nº 10.931/04 qualifica expressamente a cédula de crédito como título executivo extrajudicial e, neste cenário, dentre seus requisitos não há a exigência da assinatura de testemunhas (art. 29, Lei 10.931/04). Feitas essas considerações, acolho os embargos apresentados e assim o faço para reconsiderar os termos da decisão de fls. 145, recebendo a inicial e determinando o prosseguimento da demanda. Neste contexto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplem

12/01/2023, 00:07

Decisão outras - Recebida a Petição Inicial - Fls. 148/153: conheço dos embargos posto que tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar o vício apontado. Como é cediço, a Lei nº 10.931/04 qualifica expressamente a cédula de crédito como título executivo extrajudicial e, neste cenário, dentre seus requisitos não há a exigência da assinatura de testemunhas (art. 29, Lei 10.931/04). Feitas essas considerações, acolho os embargos apresentados e assim o faço para reconsiderar os termos da decisão de fls. 145, recebendo a inicial e determinando o prosseguimento da demanda. Neste contexto, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas,

11/01/2023, 14:21

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0816/2026Data da Publicação: 14/04/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - 0 - Ato Expedição - Genérico - com atos

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado - Nº Protocolo: WAUJ.26.70003437-0Tipo da Petição: Petição de Diligência em Novo EndereçoData: 29/01/2026 22:25

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/01/2026 devido à alteração da tabela de feriados

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1953/2025Data da Publicação: 01/12/2025

Juntada

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Cumpra-se o v.Acórdão que negou provimento ao recurso. Requeira o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de suspensão da execução. Intimem-se.

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