Execução Fiscal 1603785-35.2017.8.26.0477 - TJSP

Execução Fiscal 1603785-35.2017.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

17/07/2025, 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Sabrina Douetts Cruz Nascimento (OAB 457269/SP) Processo 1603785-35.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - Exectdo: Solofoco Construtora e Pavimentadora Eir - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para determinar a limitação dos juros de mora à Taxa Selic, conforme parâmetros utilizados pela União Federal, devendo a Fazenda Pública apresentar o cálculo atualizado do débito em 30 dias; determinar a aplicação dos honorários advocatícios no percentual de 10%, conforme fixado no despacho inicial. REJEITO os pedidos de nulidade das CDAs e extinção da execução fiscal, devendo o feito prosseguir com o valor remanescente, após a retificação determinada. Considerando que houve reconhecimento parcial do pedido pela Fazenda e a continuidade da execução pelo valor remanescente, deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios neste incidente, com fundamento no art. 86, "caput" do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública para apresentar os cálculos retificados no prazo de 30 dias. P.I.C.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 23:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:12

Acolhida a exceção de pré-executividade

09/05/2025, 11:32

Conclusos para decisão

13/07/2023, 08:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

13/07/2023, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2023, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2023, 10:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/05/2023, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2022, 08:40

Conclusos para decisão

04/02/2022, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2021, 15:01

Suspensão do Prazo

20/12/2021, 03:40

Documentos

Decisão

•09/05/2025, 11:32

Decisão

•19/05/2023, 10:08

—

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

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