Procedimento Comum Cível 1003203-51.2018.8.26.0024 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2018

Valor da Causa

R$ 150.000,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Andradina

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira

Partes do Processo

MARIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTE SILVA

CPF

Autor

ANGELICA CRISTINA DE ARAUJO REI

Reu

SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANDRADINA

CNPJ

Reu

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN

OAB/SP 341280·CPF·Representa: Autor

ISABELA DOS ANJOS PINTO

OAB/SP 494957·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BARBAROTO PARO

OAB/SP 121227·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MARRONI LORENCETE

OAB/SP 239248·CPF·Representa: Réu

VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

IVETE APARECIDA DE OLIVEIRA SPAZZAPAN

OAB/SP 341280·CPF·Representa: Autor

ISABELA DOS ANJOS PINTO

OAB/SP 494957·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO BARBAROTO PARO

OAB/SP 121227·CPF·Representa: Réu

RAFAEL MARRONI LORENCETE

OAB/SP 239248·CPF·Representa: Réu

VITOR OTTOBONI PORTO MIGLINO

CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE CARDOSO NAJAR

OAB/SP 231239·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:16

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

31/03/2026, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 07:52

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:49

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:06

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:52

Todas as movimentações(182)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 14:46

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 15:16

Expedição de Ofício.

07/04/2026, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2026, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

31/03/2026, 16:08

Documentos

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 16:08

Decisão

•27/03/2026, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2026, 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2026, 08:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2026, 07:52

Conclusos para decisão

26/03/2026, 16:54

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:49

Suspensão do Prazo

24/01/2026, 01:06

Expedição de Certidão.

28/12/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:52

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/12/2025, 11:00

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 17:54

Conclusos para despacho

15/12/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 05:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2025, 15:17

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 09:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

05/12/2025, 08:51

Conclusos para decisão

04/12/2025, 15:59

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:07

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

13/11/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mariana de Oliveira Cavalcante Silva; Advogada: Ivete Aparecida de Oliveira Spazzapan (OAB: 341280/SP); Advogada: Isabela dos Anjos Pinto (OAB: 494957/SP); Apelado: Município de Andradina; Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) (Procurador); Apelada: Angelica Cristina de Araujo Rei; Advogado: Gustavo Barbaroto Paro (OAB: 121227/SP); Advogado: Rafael Marroni Lorencete (OAB: 239248/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 12/05/2025 1003203-51.2018.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro de Andradina; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003203-51.2018.8.26.0024; Indenização por Dano Moral;

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Mariana de Oliveira Cavalcante Silva; Advogada: Ivete Aparecida de Oliveira Spazzapan (OAB: 341280/SP); Advogada: Isabela dos Anjos Pinto (OAB: 494957/SP); Apelado: Município de Andradina; Advogado: Delmar dos Santos Candeia (OAB: 194291/SP) (Procurador); Apelada: Angelica Cristina de Araujo Rei; Advogado: Gustavo Barbaroto Paro (OAB: 121227/SP); Advogado: Rafael Marroni Lorencete (OAB: 239248/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Adler Chiquezi (OAB: 228254/SP) (Procurador) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/04/2025 1003203-51.2018.8.26.0024; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Andradina; Vara: 1ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003203-51.2018.8.26.0024; Assunto: Indenização por Dano Moral;

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

28/04/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:16

Juntada de Petição de Contra-razões

25/04/2025, 15:58

Juntada de Petição de Contra-razões

24/04/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 21:25

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2025, 09:01

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/03/2025, 17:04

Conclusos para decisão

27/03/2025, 14:58

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:14

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

24/03/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 06:34

Expedição de Certidão.

08/03/2025, 06:34

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2025, 01:30

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2025, 09:01

Julgada improcedente a ação

25/02/2025, 08:30

Conclusos para julgamento

16/02/2025, 12:37

Conclusos para despacho

03/02/2025, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 10:25

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 06:37

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 05:06

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/12/2024, 17:44

Conclusos para decisão

04/12/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

03/12/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 10:18

Expedição de Ofício.

29/07/2024, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2024, 23:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

26/07/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2024, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/07/2024, 18:00

Conclusos para decisão

25/07/2024, 11:44

Conclusos para despacho

13/06/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 06:39

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 06:37

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 16:57

Juntada de Ofício

09/04/2024, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2024, 00:03

Ato ordinatório

04/04/2024, 13:32

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 16:56

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 15:55

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/03/2024, 18:56

Conclusos para decisão

05/03/2024, 11:46

Conclusos para despacho

21/02/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 22:34

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 18:38

Expedição de Ofício.

04/08/2023, 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2023, 09:00

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

04/08/2023, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 22:22

Expedição de Ofício.

25/04/2023, 21:21

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 21:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/04/2023, 05:33

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

19/04/2023, 19:41

Conclusos para decisão

19/04/2023, 18:19

Conclusos para despacho

12/04/2023, 11:31

Expedição de Ofício.

01/12/2022, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2022, 22:26

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:01

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

29/11/2022, 15:28

Conclusos para despacho

24/11/2022, 10:11

Suspensão do Prazo

24/11/2022, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 16:45

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 01:40

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2022, 23:35

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 20:28

Expedição de Ofício.

13/10/2022, 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2022, 13:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2022, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 21:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2022, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2022, 15:09

Conclusos para despacho

17/08/2022, 15:04

Expedição de Certidão.

12/05/2022, 22:37

Expedição de Ofício.

12/05/2022, 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2022, 19:34

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 06:35

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 20:17

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 23:05

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 09:00

Decisão

01/04/2022, 07:29

Conclusos para decisão

29/03/2022, 17:38

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 17:37

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 18:11

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 06:34

Expedição de Certidão.

21/10/2019, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2019, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2019, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2019, 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2019, 11:19

Decisão

17/10/2019, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/10/2019, 10:55

Decisão

17/10/2019, 09:04

Conclusos para decisão

16/10/2019, 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2019, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2019, 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2019, 09:10

Decisão

26/09/2019, 16:54

Conclusos para decisão

26/09/2019, 15:52

Conclusos para decisão

26/09/2019, 15:50

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 18:27

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)

25/09/2019, 15:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

01/08/2018, 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

31/07/2018, 14:40

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

27/07/2018, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/07/2018, 11:23

Declarada incompetência

26/07/2018, 08:47

Conclusos para decisão

24/07/2018, 15:56

Distribuído por sorteio

24/07/2018, 15:32

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:00

Decisão

•15/12/2025, 17:54

Decisão

•05/12/2025, 08:51

Decisão

•27/03/2025, 17:04

Sentença

•25/02/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:37

Decisão

•04/12/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:37

Decisão

•25/07/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:19

Decisão

•05/03/2024, 18:56

Decisão

•04/08/2023, 08:32

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•31/03/2026, 16:08

Decisão

•27/03/2026, 07:52

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 11:00

Decisão

•15/12/2025, 17:54

Decisão

•05/12/2025, 08:51

Decisão

•27/03/2025, 17:04

Sentença

•25/02/2025, 08:30

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:37

Decisão

•04/12/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•26/07/2024, 11:37

Decisão

•25/07/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 13:19

Decisão

•05/03/2024, 18:56

Decisão

•04/08/2023, 08:32

Decisão

•19/04/2023, 19:41

Decisão

•29/11/2022, 15:28

Decisão

•13/10/2022, 13:17

Decisão

•03/10/2022, 15:09

Decisão

•01/04/2022, 07:29

Ato Ordinatório

•21/10/2019, 14:39

Decisão

•17/10/2019, 09:04

Decisão

•26/09/2019, 16:54

Decisão

•26/07/2018, 08:47