Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Municipio de Porto Ferreira -
Apelado: Benjamim Gomes dos Santos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.883,34, EM 08/02/2022 MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA SENTENÇA EXTINGUINDO A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, RECONHECENDO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, APONTANDO QUE AS DILIGÊNCIAS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS RESULTARAM INFRUTÍFERAS E A EXECUÇÃO SE ENCONTRA SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, INCISOS III E IV, DO CPC, NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMO REALIZADO, POIS CONFIGURADA A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE, CONFORME PACIFICADO PELO E. STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184 FEITO EXECUTIVO DE BAIXO VALOR, SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E SEM PENHORA DE BENS PARCELAMENTO ROMPIDO HÁ MUITO TEMPO CRITÉRIO ECONÔMICO PARA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO É AQUELE FIXADO PELA LEI DE CADA ENTE POLÍTICO (LM Nº3.146/2015), MAS SIM AQUELE PREVISTO PELO CNJ POR MEIO DE RESOLUÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA POR TODOS OS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA CONCESSÃO DE PRAZO PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547, DE 22/02/2024, EM RAZÃO DO QUANTO FOI DISCIPLINADO A RESPEITO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO Nº2738/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO E TJSP, QUE "FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE" SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Luiz de Oliveira (OAB: 229385/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502259-64.2022.8.26.0472 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Ferreira -