Agravo em Recurso Especial 1505316-55.2024.8.26.0073 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Agravo em Recurso Especial
TJSP
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
13/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.647,74
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE AVARE
Autor
JOSE FERREIRA BRITO FILHO
Reu
Advogados / Representantes
VANUSA INACIO MACHADO
OAB/SP 309519
·
CPF
261.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Autor
SEM REPRESENTACAO NOS AUTOS
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.
13/05/2026, 17:12
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
13/05/2026, 16:45
Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
13/05/2026, 14:44
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
04/05/2026, 14:43
Documentos
Juízo de Retratação
•
04/05/2026, 14:43
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
04/05/2026, 14:43
Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•
04/05/2026, 14:42
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
•
04/05/2026, 14:42
Acórdão/Decisão Monocrática
•
04/05/2026, 14:42
Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática
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04/05/2026, 14:42
Acórdão/Decisão Monocrática
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04/05/2026, 14:42
-
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04/05/2026, 14:42
Sentença
•
04/05/2026, 14:42
-
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04/05/2026, 14:42