Execução Fiscal 0004150-65.2008.8.26.0318 - TJSP

Execução Fiscal 0004150-65.2008.8.26.0318 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alicia Bianchini Borduque (OAB 108560/SP) Processo 0004150-65.2008.8.26.0318 - Execução Fiscal - Reqdo: Violin Transportes Ltda - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em face de Violin Transportes Ltda, com base na CDA nº 200702923, 200702924. A Exequente requereu a extinção da execução, sem ônus às partes, por reconhecer a prescrição intercorrente. A execução fiscal está arquivada nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80, há mais de seis anos. O recurso especial repetitivo nº. 1.340.553 - RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 12/09/2018, definiu que o prazo de um ano de suspensão e do respectivo prazo de prescrição intercorrente tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários. Ciência à parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal manifestada pela Fazenda Pública, transitando-se em julgado. Oportunamente arquivem-se os autos, aguardando-se o prazo para incineração. P.I.C. Leme, 16 de abril de 2025.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:55

Remetido ao DJE

09/05/2025, 12:06

Arquivado Definitivamente

09/05/2025, 12:05

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

09/05/2025, 12:03

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

09/05/2025, 12:03

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

19/12/2024, 15:14

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 03:13

Remetido ao DJE

11/07/2024, 05:45

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

10/07/2024, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

11/02/2020, 15:25

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

04/09/2017, 15:17

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/06/2016, 16:27

Recebidos os Autos da Conclusão

19/12/2013, 16:11

Mudança de Classe Processual

25/03/2013, 00:00

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

—

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Arquivado Definitivamente

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

Recebidos os Autos da Conclusão

Mudança de Classe Processual

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