Execução Fiscal 1500918-06.2022.8.26.0083 - TJSP | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/06/2022

Valor da Causa

R$ 4.639,04

Órgão julgador

Vara Unica de Aguai

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAI

CNPJ

Autor

MANUEL TIMOTEO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARILIA SABINO RAMIRES SIMOES

CPF·Representa: Autor

LILLIAN SILVA FERREIRA

OAB/SP 494759·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:47

Embargos Infringentes Não-acolhidos

10/11/2025, 15:46

Conclusos para despacho

08/11/2025, 18:18

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

09/10/2025, 17:13

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:41

Todas as movimentações(118)

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 14:04

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 15:47

Embargos Infringentes Não-acolhidos

Documentos

Decisão

•10/11/2025, 15:46

Sentença

•09/10/2025, 17:13

10/11/2025, 15:46

Conclusos para despacho

08/11/2025, 18:18

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 18:10

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 17:13

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

09/10/2025, 17:13

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 14:41

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 11:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2025, 09:30

Conclusos para despacho

20/08/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:02

Juntada de Outros documentos

20/08/2025, 17:01

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

20/08/2025, 17:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 17:51

Conclusos para despacho

13/06/2025, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lillian Silva Ferreira (OAB 494759/SP) Processo 1500918-06.2022.8.26.0083 - Execução Fiscal - Exectdo: Manuel Timoteo Ferreira - Vistos. Forte nos princípios da economia processual e da primazia da solução de mérito, recebo a petição de fls. 77/79 como exceção de pré-executividade. Não obstante, é caso de rejeição da defesa apresentada. Por não estar adstrito ao princípio da específica impugnação, lícito ao curador especial lançar mão de defesa por negativa geral, podendo ter-se por articulada todas as teses que poderiam ter sido suscitadas em embargos, máxime quando dizem respeito às matérias de ordem pública, que independem de prequestionamento para ser apreciadas pelo magistrado. Ocorre que no processo executivo essa defesa por negativa geral não tem o condão de tornar controvertidos os fatos articulados pelo exequente, tal como acontece no processo de conhecimento, eis que em favor do título que aparelha a execução fiscal já milita presunção relativa de veracidade e que deve servir de base ao julgador, à míngua de robusta prova judiciária a infirmá-la Pelo exposto, rejeito a manifestação e determino a continuidade do feito. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob as penas da Lei. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:25

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/05/2025, 12:12

Conclusos para despacho

25/03/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 06:41

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2025, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 09:12

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 06:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/02/2025, 06:39

Conclusos para despacho

30/01/2025, 15:55

Juntada de Petição de Contestação

30/01/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 22:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 10:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 10:18

Juntada de Ofício

28/01/2025, 10:14

Juntada de Outros documentos

16/01/2025, 09:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2025, 08:42

Conclusos para despacho

15/01/2025, 15:35

Conclusos para despacho

14/11/2024, 13:44

Concedida a Dilação de Prazo

22/03/2024, 06:58

Conclusos para despacho

21/03/2024, 18:21

Conclusos para despacho

21/03/2024, 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

10/03/2024, 06:43

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 07:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/11/2023, 06:49

Conclusos para despacho

22/11/2023, 20:47

Conclusos para despacho

06/09/2023, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/08/2023, 09:42

Expedição de Mandado.

08/08/2023, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2023, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 18:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

14/07/2023, 18:04

Conclusos para despacho

14/07/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 06:41

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2023, 09:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 09:17

Conclusos para despacho

15/05/2023, 14:36

Conclusos para despacho

28/02/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:41

Suspensão do Prazo

07/12/2022, 02:47

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 06:46

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 10:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2022, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2022, 00:00

Expedição de Carta.

10/11/2022, 23:02

Expedição de Carta.

10/11/2022, 23:02

Expedição de Carta.

10/11/2022, 22:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2022, 16:59

Conclusos para despacho

03/11/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

24/09/2022, 06:40

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 09:40

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:10

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 15:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/09/2022, 15:09

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 06:45

Conclusos para decisão

27/06/2022, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/06/2022, 09:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2022, 00:00

Expedição de Carta.

08/06/2022, 11:57

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

08/06/2022, 09:17

Conclusos para decisão

07/06/2022, 09:36

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 12:53

Despacho

•21/08/2025, 09:30

Despacho

•16/06/2025, 17:51

Decisão

•09/05/2025, 12:12

Despacho

•28/02/2025, 06:39

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:18

Despacho

•16/01/2025, 08:42

Despacho

•22/03/2024, 06:58

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:48

Despacho

•23/11/2023, 06:49

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 09:12

Despacho

•14/07/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 09:39

Todos os documentos(22)

Decisão

•10/11/2025, 15:46

Sentença

•09/10/2025, 17:13

Despacho

•21/08/2025, 09:30

Despacho

•16/06/2025, 17:51

Decisão

•09/05/2025, 12:12

Despacho

•28/02/2025, 06:39

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:18

Despacho

•16/01/2025, 08:42

Despacho

•22/03/2024, 06:58

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 09:48

Despacho

•23/11/2023, 06:49

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 09:12

Despacho

•14/07/2023, 18:04

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 09:39

Despacho

•17/05/2023, 09:17

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 10:40

Despacho

•04/11/2022, 16:59

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 09:40

Despacho

•12/09/2022, 15:09

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 09:27

Decisão

•08/06/2022, 09:17