Execução de Título Extrajudicial 1022865-44.2017.8.26.0506 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1022865-44.2017.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Renato Servidoni (OAB 133572/SP), Renato Andrade E Silva (OAB 240411/SP), Rosana Justiniano - réu-revel Processo 1022865-44.2017.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucia Helena da Silva - Exectda: Rosana Justiniano - Vistos. A carta de citação (fls. 182 ) foi assinada sem qualquer ressalva, por pessoa com o mesmo sobrenome da executada "Justiniano". Assim, de rigor, reconhecer a validade da citação, visto que este entendimento é amparado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Embargos de declaração. Omissão no julgado. CITAÇÕES POSTAIS RECEBIDAS POR TERCEIRO COM O MESMO SOBRENOME DOS RÉUS, SEM QUALQUER OBJEÇÃO OU OBSERVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMITEM A CONCLUSÃO PELA VALIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Precedentes do E. STJ e deste Tribunal. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos, para negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, pelos fundamentos expostos no acórdão que julgou o agravo, integrado ao presente julgamento. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2277244-50.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão agravada que determinou realização de citação por meio de Oficial de Justiça Endereço indicado no contrato executado AVISOS DE RECEBIMENTO ASSINADOS POR TERCEIROS COM MESMO SOBRENOME, RECEBIDOS SEM RESSALVAS CITAÇÃO VÁLIDA EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL QUE JÁ RECONHECERAM A VALIDADE DA CITAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES Decisão reformada Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2346487-81.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025) Converto o arresto (fls. 71/74) em penhora. Providencie o cartório a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial à disposição deste Juízo e expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente, com os acréscimos advindos da conta judicial, mediante apresentação do formulário. Requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora. Prazo: 5 dias. Na inércia, arquivem-se os autos lançando-se a movimentação "61614", nos termos do Comunicado 1789/17. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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