Execução de Título Extrajudicial 1000202-72.2019.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000202-72.2019.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0558/2024Teor do ato: Vistos. Verifico dos autos que foi efetuada a penhora parcial da dívida. Com efeito, foi penhorado o valor de R$ 2.260,63, de um total de R$ 4.553,48, valor esse que a parte autora pretende o levantamento. A parte ré foi devidamente intimada, manifestando-se às fls. 331, pelo desbloqueio dos valores alegando que se trata de pensão alimentícia de seus filhos. Intimada a comprovar suas alegações (fls. 356), não houve manifestação da requerida até o momento. O enunciado 117 do FONAJE estabelece que, para oposição de embargos, é necessário que o juízo esteja garantido. Confira-se: "ENUNCIADO 117- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES)." Assim, sendo a penhora apenas parcial, não seria possível a oposição de embargos pelo executado. Por outro lado, não se afigura razoável que o autor, já prejudicado pelo não pagamento da dívida no seu vencimento, fique aguardando sucessivas penhoras até que todo o valor devido seja alcançado. Entretanto, não se pode deferir o levantamento de valores parcialmente penhorados sem que, ao menos, seja dada oportunidade ao executado de manifestar-se sobre a penhora, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese dos autos, em que pese tenha a executada sido intimado a manifestar-se a respeito da constrição efetuada em suas contas, comprovando tratar-se se pensão alimentícia de seus filhos como alegado, preferiu ele o silêncio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da autora e determino a expedição de mandado de levantamento do valor penhorado nos autos em seu favor, observando-se os formulários de fls. 356. Por fim, determino que a exequente apresente novos cálculos de liquidação, excluindo os valores já levantados eventualmente e aqueles ainda por levantar, excluindo a verba honorária, uma vez que indevida nos processos que tram

19/09/2024, 13:47

Decisão - SAJ - Vistos. Verifico dos autos que foi efetuada a penhora parcial da dívida. Com efeito, foi penhorado o valor de R$ 2.260,63, de um total de R$ 4.553,48, valor esse que a parte autora pretende o levantamento. A parte ré foi devidamente intimada, manifestando-se às fls. 331, pelo desbloqueio dos valores alegando que se trata de pensão alimentícia de seus filhos. Intimada a comprovar suas alegações (fls. 356), não houve manifestação da requerida até o momento. O enunciado 117 do FONAJE estabelece que, para oposição de embargos, é necessário que o juízo esteja garantido. Confira-se: "ENUNCIADO 117- É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro- Vitória/ES)." Assim, sendo a penhora apenas parcial, não seria possível a oposição de embargos pelo executado. Por outro lado, não se afigura razoável que o autor, já prejudicado pelo não pagamento da dívida no seu vencimento, fique aguardando sucessivas penhoras até que todo o valor devido seja alcançado. Entretanto, não se pode deferir o levantamento de valores parcialmente penhorados sem que, ao menos, seja dada oportunidade ao executado de manifestar-se sobre a penhora, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Na hipótese dos autos, em que pese tenha a executada sido intimado a manifestar-se a respeito da constrição efetuada em suas contas, comprovando tratar-se se pensão alimentícia de seus filhos como alegado, preferiu ele o silêncio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido da autora e determino a expedição de mandado de levantamento do valor penhorado nos autos em seu favor, observando-se os formulários de fls. 356. Por fim, determino que a exequente apresente novos cálculos de liquidação, excluindo os valores já levantados eventualmente e aqueles ainda por levantar, excluindo a verba honorária, uma vez que indevida nos processos que tramitam pelo sistema dos juizados especiais em prime

19/09/2024, 13:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0001/2023Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução de contrato de prestação de serviço advocatícios onde a autora busca a satisfação de seu crédito. A dívida é incontroversa diante do contrato juntado às fls. 08/11, bem como da citação positiva de fls. 87 e ausência de pagamento ou manifestação por parte da requerida. Várias diligências foram efetuadas no sentido de localizar patrimônio da ré para satisfazer o crédito da autora. Pois bem. A exequente é advogada e, nessa qualidade, sua fonte renda provém dos honorários advocatícios contratos com seus clientes. Assim, uma vez prestados os serviços contratados pelo profissional, surge a obrigação do contratante de pagar por eles. Pelo que se observa dos autos, a ré não possui patrimônio que possa garantir a dívida, já que inúmeras diligências fora efetuadas pelo juízo, mas nenhum bem ou valor foi encontrado. Surge agora a informação de que a ré possui emprego fixo e, por óbvio, recebe salário, razão pela qual a exequente requer a penhora de tal verba para pagamento da dívida. Tal pedido é matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. Entretanto, o entendimento deste juízo é de que, esgotados todos os meios para pagamento voluntário de verba de caráter alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, e se o executado não dispõe de bens ou outra fonte de renda além de seu salário, mas assume compromissos perante terceiros, é com ele que deverá honrar suas obrigações. Aliás, é que ocorre com a esmagadora maioria da população. Assim, entendo que, em se tratando os honorários advocatícios de verba de caráter alimentar, perfeitamente possível a penhora de outra verba, também de caráter alimentar, no caso o salário, para o pagamento de dívida livremente contratada pela executada. Contudo, não é todo o salário que deve ser objeto da penhora. É que sendo ele de caráter alimentar, deve ser preservado valor suficiente a garantir a subsistência do devedor, sem prejuízo do pa

09/01/2023, 06:41

Deferido o pedido - Vistos. Trata-se de execução de contrato de prestação de serviço advocatícios onde a autora busca a satisfação de seu crédito. A dívida é incontroversa diante do contrato juntado às fls. 08/11, bem como da citação positiva de fls. 87 e ausência de pagamento ou manifestação por parte da requerida. Várias diligências foram efetuadas no sentido de localizar patrimônio da ré para satisfazer o crédito da autora. Pois bem. A exequente é advogada e, nessa qualidade, sua fonte renda provém dos honorários advocatícios contratos com seus clientes. Assim, uma vez prestados os serviços contratados pelo profissional, surge a obrigação do contratante de pagar por eles. Pelo que se observa dos autos, a ré não possui patrimônio que possa garantir a dívida, já que inúmeras diligências fora efetuadas pelo juízo, mas nenhum bem ou valor foi encontrado. Surge agora a informação de que a ré possui emprego fixo e, por óbvio, recebe salário, razão pela qual a exequente requer a penhora de tal verba para pagamento da dívida. Tal pedido é matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. Entretanto, o entendimento deste juízo é de que, esgotados todos os meios para pagamento voluntário de verba de caráter alimentar, como é o caso dos honorários advocatícios, e se o executado não dispõe de bens ou outra fonte de renda além de seu salário, mas assume compromissos perante terceiros, é com ele que deverá honrar suas obrigações. Aliás, é que ocorre com a esmagadora maioria da população. Assim, entendo que, em se tratando os honorários advocatícios de verba de caráter alimentar, perfeitamente possível a penhora de outra verba, também de caráter alimentar, no caso o salário, para o pagamento de dívida livremente contratada pela executada. Contudo, não é todo o salário que deve ser objeto da penhora. É que sendo ele de caráter alimentar, deve ser preservado valor suficiente a garantir a subsistência do devedor, sem prejuízo do pagamento dos honorários advocatícios. O própri

16/12/2022, 17:39

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 388

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 387

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 383

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 383

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 383

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 376

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 376

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 376

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Todas as movimentações(390)

Todos os documentos(45)