Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020857-04.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Luiz Henrique dos Passos Vaz (OAB 90923/SP), Gabriela de Faria Barcellos Saliby (OAB 259414/SP), Maria Gabriela de Almeida Dias (OAB 409913/SP) Processo 0020857-04.2023.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Claudia Aparecida Rossini Minto, Ana Lucia Ricciardi, Maria Aparecida Luccas, Sônia Mandarino Silva Senna - Exectdo: RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.212), homologo os cálculos de fls.187/204 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor da parte exequente, CLÁUDIA APARECIDA ROSSINI MINTO, no valor bruto de R$49.957,12, ANA LÚCIA RICCIARDI, no valor bruto de R$29.492,83, MARIA APARECIDA LUCCAS MARTINS, no valor bruto de R$29.326,09, SONIA MANDARINO SILVA SENNA, no valor bruto de R$70.818,21 (atualizados até agosto de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. No tocante ao crédito de honorários advocatícios, defiro a requisição por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito, em favor do patrono da parte exequente no valor bruto de R$17.959,42 (atualizado até agosto/2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int.

12/05/2025, 00:00