Procedimento Comum Cível 1017819-45.2017.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Piracicaba

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Partes do Processo

JAILTON FARIAS SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

DANIEL KOSHIMIZU

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIPE LINO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

RANDAL LUIS GIUSTI

OAB/SP 287215·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

OAB/SP 274904·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PRADO MARQUES

OAB/SP 270206·CPF·Representa: Réu

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP 193534·CPF·Representa: Réu

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP 150050·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JAILTON FARIAS SILVA

CPF

Autor

MUNICÍPIO DE PIRACICABA

CNPJ

Reu

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

DANIEL KOSHIMIZU

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FELIPE LINO DE OLIVEIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

VALDEMAR BENEDITO DE CASTRO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDUARDO JOSE MILANEZ MESCOLOTTI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(7)

RANDAL LUIS GIUSTI

OAB/SP 287215·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA

OAB/SP 274904·CPF·Representa: Autor

RODRIGO PRADO MARQUES

OAB/SP 270206·CPF·Representa: Réu

RICHARD ALEX MONTILHA DA SILVA

OAB/SP 193534·CPF·Representa: Réu

CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES

OAB/SP 150050·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE MARCELO ARTHUSO TREVISAM

OAB/SP 144865·CPF·Representa: Réu

VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI

OAB/SP 160261·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/01/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2025, 15:47

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:21

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:57

Todas as movimentações(192)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

13/01/2026, 16:24

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:14

Juntada de Petição de Contra-razões

21/10/2025, 15:47

Suspensão do Prazo

20/10/2025, 00:43

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:56

05/10/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

28/09/2025, 04:36

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:35

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 15:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/09/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 14:21

Conclusos para despacho

23/09/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 13:57

Ato ordinatório

23/09/2025, 13:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

19/09/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 17:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 06:54

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 15:02

Julgada Procedente a Ação

26/08/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 00:23

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 12:33

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Marcelo Arthuso Trevisam (OAB 144865/SP), Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB 150050/SP), Richard Alex Montilha da Silva (OAB 193534/SP), Rodrigo Prado Marques (OAB 270206/SP), Alexandre Henrique Gonsales Rosa (OAB 274904/SP), Randal Luis Giusti (OAB 287215/SP) Processo 1017819-45.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jailton Farias Silva - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ordem nº 2017/005265 Vistos. Providencie e z. serventia a juntada aos autos da mídia arquivada em cartório, conforme certidão de fls. 422. Após, venham conclusos para sentença. Intime-se. Piracicaba, 08 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2025, 12:34

Conclusos para julgamento

21/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 01:49

Expedição de Certidão.

08/12/2024, 01:49

Juntada de Petição de Alegações finais

06/12/2024, 19:06

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

05/12/2024, 12:23

Juntada de Petição de Alegações finais

05/12/2024, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:36

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 09:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2024, 09:31

Conclusos para decisão

04/11/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

04/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

19/10/2024, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2024, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2024, 06:13

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 16:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/10/2024, 16:36

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 15:57

Conclusos para decisão

18/07/2024, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 19:16

Expedição de Certidão.

18/05/2024, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 09:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2024, 09:03

Conclusos para despacho

06/05/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:37

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 14:41

Suspensão do Prazo

25/04/2024, 03:45

Expedição de Certidão.

06/04/2024, 09:29

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 06:36

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 15:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2024, 15:51

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 15:00

Conclusos para decisão

06/02/2024, 12:20

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 11:04

Expedição de Ofício.

26/01/2024, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 12:25

Suspensão do Prazo

30/11/2023, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2023, 04:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2023, 06:03

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/11/2023, 14:19

Conclusos para despacho

10/11/2023, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 11:03

Autos no Prazo

16/08/2023, 20:19

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 00:44

Expedição de Certidão.

28/05/2023, 00:44

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2023, 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 10:04

Ato ordinatório

17/05/2023, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 16:30

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2023, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2023, 01:03

Expedição de Certidão.

17/01/2023, 14:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2023, 14:47

Conclusos para despacho

16/01/2023, 17:47

Juntada de Outros documentos

16/01/2023, 17:45

Juntada de Outros documentos

09/01/2023, 15:45

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 09:23

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 16:32

Expedição de Ofício.

09/08/2022, 15:25

Juntada de Outros documentos

30/06/2022, 16:19

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 08:29

Juntada de Outros documentos

24/06/2022, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2022, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/06/2022, 01:49

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/06/2022, 17:39

Conclusos para decisão

07/06/2022, 16:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

07/06/2022, 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

25/02/2021, 11:43

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 11:33

Expedição de Certidão.

25/02/2021, 10:53

Suspensão do Prazo

01/11/2020, 06:11

Juntada de Petição de Contra-razões

27/10/2020, 19:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

22/10/2020, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2020, 06:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 09:43

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 11:09

Recebido o recurso

16/09/2020, 11:09

Conclusos para decisão

15/09/2020, 17:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

31/08/2020, 17:52

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

11/08/2020, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2020, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2020, 11:47

Expedição de Certidão.

01/08/2020, 20:12

Expedição de Certidão.

21/07/2020, 11:26

Julgada improcedente a ação

17/07/2020, 17:41

Conclusos para julgamento

06/04/2020, 16:57

Expedição de Certidão.

06/04/2020, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2020, 16:57

Juntada de Mandado

24/01/2020, 16:57

Juntada de Petição de Alegações finais

04/10/2019, 14:46

Juntada de Petição de Alegações finais

01/10/2019, 21:35

Expedição de Mandado.

26/09/2019, 13:32

Expedição de Ofício.

26/09/2019, 11:58

Juntada de Outros documentos

25/09/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 12:09

Expedição de Outros documentos.

18/09/2019, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2019, 17:19

Expedição de Certidão.

11/09/2019, 17:15

Juntada de Outros documentos

11/09/2019, 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2019, 16:23

Juntada de Mandado

16/08/2019, 16:23

Expedição de Ofício.

26/07/2019, 10:40

Expedição de Ofício.

26/07/2019, 10:40

Expedição de Ofício.

26/07/2019, 10:40

Expedição de Ofício.

26/07/2019, 10:40

Expedição de Mandado.

24/07/2019, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2019, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2019, 13:59

Decisão de Saneamento do Processo

17/06/2019, 16:22

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2019 02:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.

12/06/2019, 15:15

Conclusos para decisão

23/05/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

23/05/2019, 15:15

Suspensão do Prazo

06/03/2019, 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2019, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2019, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2019, 11:32

Decisão de Saneamento do Processo

26/11/2018, 15:50

Conclusos para decisão

19/10/2018, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 23:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2018, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2018, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2018, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/08/2018, 17:29

Suspensão do Prazo

16/06/2018, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2018, 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2018, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2018, 13:21

Juntada de Petição de Contestação

16/02/2018, 15:25

Juntada de Mandado

07/12/2017, 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2017, 18:14

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2017, 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2017, 11:00

Expedição de Mandado.

08/11/2017, 16:01

Recebida a Petição Inicial

17/10/2017, 14:10

Conclusos para decisão

17/10/2017, 11:57

Distribuído por competência exclusiva

10/10/2017, 17:46

Sentença

•26/08/2025, 14:55

Decisão

•09/05/2025, 12:34

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 12:23

Decisão

•27/11/2024, 09:31

Decisão

•08/10/2024, 16:36

Decisão

•07/05/2024, 09:03

Decisão

•26/03/2024, 15:51

Decisão

•10/11/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:03

Decisão

•17/01/2023, 14:47

Decisão

•14/06/2022, 17:39

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•16/09/2020, 11:09

Sentença

•17/07/2020, 17:41

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Decisão

•23/09/2025, 15:51

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 13:56

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•26/08/2025, 14:55

Decisão

•09/05/2025, 12:34

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•27/11/2024, 09:31

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•08/10/2024, 16:36

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•07/05/2024, 09:03

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•26/03/2024, 15:51

Decisão

•10/11/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 10:03

Decisão

•17/01/2023, 14:47

Decisão

•14/06/2022, 17:39

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•16/09/2020, 11:09

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•17/06/2019, 16:22

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