Monitória 0002919-33.2012.8.26.0101 - TJSP

Monitória 0002919-33.2012.8.26.0101 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Alvará pago

08/05/2026, 11:57

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/05/2026, 11:50

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1498/2025Data da Publicação: 27/11/2025

26/11/2025, 05:34

Juntada

26/11/2025, 05:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1498/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 338: Aguarde-se provocação em arquivo. Anote-se que o feito já foi suspenso com fundamento no art. 921, III do CPC (fls. 225). Publique-se. Intime-se.Advogados(s): Guilherme Alvares Borges (OAB 149720/SP), Adilson Jose Amante (OAB 265954/SP), Adilson Jose Amante (OAB 265954/SP)

25/11/2025, 18:07

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Fls. 338: Aguarde-se provocação em arquivo. Anote-se que o feito já foi suspenso com fundamento no art. 921, III do CPC (fls. 225). Publique-se. Intime-se.

25/11/2025, 17:26

Conclusos para decisão

19/11/2025, 16:46

Expedição de documento - Certifico e dou fé que, nesta data, expedi e gravei o mandado de levantamento eletrônico - MLE na modalidade PIX, em cumprimento à r. decisão de fls. 331, e em conformidade com o formulário MLE apresentado, no valor de R$440,41, acrescido de juros e correções, referente ao comprovante de depósito judicial de fls. 311. Certifico, ainda, que o referido MLE será finalizado pela diretora da Vara e assinado eletronicamente pela MMª Juíza. A expedição do referido mandadonãoimplica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos. NadaMais.

19/11/2025, 16:46

Juntada - SAJ - Pedido de Arquivamento Juntado - Nº Protocolo: WCPV.25.70063038-9Tipo da Petição: Pedido de ArquivamentoData: 19/11/2025 11:24

19/11/2025, 13:22

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/11/2025, 09:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1430/2025Data da Publicação: 18/11/2025

17/11/2025, 01:31

Juntada

17/11/2025, 01:31

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1430/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas correntes, porque provenientes do benefício Bolsa Família, utilizados para sua subsistência. A execução forçada, que por destinação institucional se faz com o objetivo de satisfazer um direito, incide sobre a vontade do devedor, persuadindo-o no sentido de cumprir a sua obrigação, ou retirando de seu patrimônio o que for necessário para a satisfação do credor, produzindo ao final o resultado prático por este esperado, a isso chama-se responsabilidade patrimonial. A regra geral é que todo patrimônio do devedor é suscetível a suportar os efeitos da sanção executiva, considerando-se somente em casos excepcionais a imunidade à penhora de um bem de propriedade do devedor, a fim de que não seja privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O salário, o vencimento, e outros rendimentos destinados à subsistência do executado, constituem verba de natureza alimentar, e, em regra, não podem sofrer constrição. Com efeito, a ordem de penhora eletrônica dos valores depositados em contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, segundo a qual, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A executada percebe os benefícios do Bolsa Família, consoante documentos e extratos colacionados aos auto, junto ao Banco Caixa Econômica Federal (fls. 319/320), comprovando, portanto, a violação à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com relação a referida conta. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e DETERMINO a liberação da restrição de fls. 311/

14/11/2025, 16:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas correntes, porque provenientes do benefício Bolsa Família, utilizados para sua subsistência. A execução forçada, que por destinação institucional se faz com o objetivo de satisfazer um direito, incide sobre a vontade do devedor, persuadindo-o no sentido de cumprir a sua obrigação, ou retirando de seu patrimônio o que for necessário para a satisfação do credor, produzindo ao final o resultado prático por este esperado, a isso chama-se responsabilidade patrimonial. A regra geral é que todo patrimônio do devedor é suscetível a suportar os efeitos da sanção executiva, considerando-se somente em casos excepcionais a imunidade à penhora de um bem de propriedade do devedor, a fim de que não seja privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O salário, o vencimento, e outros rendimentos destinados à subsistência do executado, constituem verba de natureza alimentar, e, em regra, não podem sofrer constrição. Com efeito, a ordem de penhora eletrônica dos valores depositados em contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, segundo a qual, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A executada percebe os benefícios do Bolsa Família, consoante documentos e extratos colacionados aos auto, junto ao Banco Caixa Econômica Federal (fls. 319/320), comprovando, portanto, a violação à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com relação a referida conta. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e DETERMINO a liberação da restrição de fls. 311/3

14/11/2025, 15:22

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPV.25.70062005-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/11/2025 14:51

14/11/2025, 00:24

Documentos

DECISÃO

•25/11/2025, 17:26

DECISÃO

•14/11/2025, 15:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1430/2025Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas correntes, porque provenientes do benefício Bolsa Família, utilizados para sua subsistência. A execução forçada, que por destinação institucional se faz com o objetivo de satisfazer um direito, incide sobre a vontade do devedor, persuadindo-o no sentido de cumprir a sua obrigação, ou retirando de seu patrimônio o que for necessário para a satisfação do credor, produzindo ao final o resultado prático por este esperado, a isso chama-se responsabilidade patrimonial. A regra geral é que todo patrimônio do devedor é suscetível a suportar os efeitos da sanção executiva, considerando-se somente em casos excepcionais a imunidade à penhora de um bem de propriedade do devedor, a fim de que não seja privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O salário, o vencimento, e outros rendimentos destinados à subsistência do executado, constituem verba de natureza alimentar, e, em regra, não podem sofrer constrição. Com efeito, a ordem de penhora eletrônica dos valores depositados em contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, segundo a qual, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A executada percebe os benefícios do Bolsa Família, consoante documentos e extratos colacionados aos auto, junto ao Banco Caixa Econômica Federal (fls. 319/320), comprovando, portanto, a violação à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com relação a referida conta. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e DETERMINO a liberação da restrição de fls. 311/

14/11/2025, 16:06

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas correntes, porque provenientes do benefício Bolsa Família, utilizados para sua subsistência. A execução forçada, que por destinação institucional se faz com o objetivo de satisfazer um direito, incide sobre a vontade do devedor, persuadindo-o no sentido de cumprir a sua obrigação, ou retirando de seu patrimônio o que for necessário para a satisfação do credor, produzindo ao final o resultado prático por este esperado, a isso chama-se responsabilidade patrimonial. A regra geral é que todo patrimônio do devedor é suscetível a suportar os efeitos da sanção executiva, considerando-se somente em casos excepcionais a imunidade à penhora de um bem de propriedade do devedor, a fim de que não seja privado dos meios materiais indispensáveis à sua subsistência. O salário, o vencimento, e outros rendimentos destinados à subsistência do executado, constituem verba de natureza alimentar, e, em regra, não podem sofrer constrição. Com efeito, a ordem de penhora eletrônica dos valores depositados em contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 833, IV, do CPC, segundo a qual, são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". A executada percebe os benefícios do Bolsa Família, consoante documentos e extratos colacionados aos auto, junto ao Banco Caixa Econômica Federal (fls. 319/320), comprovando, portanto, a violação à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, com relação a referida conta. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e DETERMINO a liberação da restrição de fls. 311/3

14/11/2025, 15:22

—

Juntada de Alvará pago

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1498/2025Data da Publicação: 27/11/2025

Juntada

Despacho - SAJ - Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente - Vistos. Fls. 338: Aguarde-se provocação em arquivo. Anote-se que o feito já foi suspenso com fundamento no art. 921, III do CPC (fls. 225). Publique-se. Intime-se.

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Pedido de Arquivamento Juntado - Nº Protocolo: WCPV.25.70063038-9Tipo da Petição: Pedido de ArquivamentoData: 19/11/2025 11:24

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1430/2025Data da Publicação: 18/11/2025

Juntada

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCPV.25.70062005-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 13/11/2025 14:51

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(46)