Cumprimento Provisório de Decisão 0002033-96.2025.8.26.0127 - TJSP

Cumprimento Provisório de Decisão 0002033-96.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Thais Ribeiro Tavares Dantas (OAB 470720/SP) Processo 0002033-96.2025.8.26.0127 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: João Paulo de Paula Silva - Reqdo: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Retificação feita à contento. Recebo a(s) petição(ões) retro e documento(s) como emenda à inicial e mantenho a gratuidade da justiça ao exequente no presente incidente. Anote-se. Trata-se de incidente de cumprimento provisório de decisão liminar, fundamentado no descumprimento de prazo conforme decisão nos autos de conhecimento. A liminar para restabelecimento da água foi concedida em 28/03/2025, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para cumprimento após a intimação. A Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP foi intimada em 31/03/2025, às 12h50, iniciando-se o prazo. O termo final para cumprimento era 01/04/2025, às 12h50. A executada somente informou a religação da água nos autos de conhecimento em em 04/04/2025, configurando um atraso de 03 (três) dias no cumprimento da ordem judicial (fls. 85/87 dos autos de conhecimento). É o breve relato. Considerando o descumprimento da liminar que determinou o restabelecimento do fornecimento de água em 24 (vinte e quatro) horas, com intimação da executada em 31/03/2025 e comprovação da religação somente em 04/04/2025, configurando 03 (três) dias de atraso, e nos termos dos artigos 536, § 1º, e 537, caput, do Código de Processo Civil, que autorizam a fixação de multa para assegurar o cumprimento de tutela específica, CONDENO a Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP ao pagamento de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada dia de atraso no cumprimento da liminar, totalizando R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente aos 03 (três) dias de descumprimento (02/04/2025 a 04/04/2025). Intime-se a executada na pessoa de seu patrono, para pagamento em 15 dias, sob as penas da Lei. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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