Execução de Título Extrajudicial 1001981-73.2024.8.26.0659 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001981-73.2024.8.26.0659 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wagner Lopes Caprio (OAB 169091/SP), Vanessa Cristine Ribeira Caprio (OAB 299425/SP), Marco Aurelio Verissimo (OAB 279144/SP), Nathalia Couto Silva (OAB 401001/SP) Processo 1001981-73.2024.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Shelby Securitizadora S/A - Exectdo: Fabiano Marcondes dos Santos - Vistos. Fls. 445/454: Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado Fabiano Marcondes, alegando que as quantias bloqueadas (R$ 407,56) são impenhoráveis por se tratar de saldo inferior a 40 salários-mínimos e valor irrisório. A parte exequente se manifestou às fls. 461/466, pela rejeição da impugnação. Rejeito a impugnação. De proêmio, consigno que não é caso de reconhecer a impenhorabilidade das quantias por se tratar de valor irrisório. O artigo 833 do CPC, ao tratar das impenhorabilidades, não faz qualquer menção à quantia de valor irrisório. Nesse diapasão, o artigo 836 do CPC, dispõe que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso, tratando-se de penhora em dinheiro, com relação à qual não incidirá outras custas, incabível a aplicação do mencionado dispositivo. Ademais, frise-se que a execução deve se processar em benefício do credor, que manifestou expressamente sua oposição em relação à impugnação apresentada. Ainda, quanto à alegação de que os valores bloqueados não superam 40 salários-mínimos, respeitado entendimentos em contrário, entendo não ser possível o reconhecimento da impenhorabilidade, por ausência de previsão legal, já que os bloqueios ocorreram nas contas correntes do executado. O artigo 833, X, do Código de Processo Civil é claro ao prever que apenas a quantia, inferior a 40 salários-mínimos, depositada em caderneta de poupança goza da impenhorabilidade. Se a intenção do legislador fosse estender a proteção de tal montante a qualquer tipo de depósito, certamente não constaria de maneira expressa que os valores deverão encontrar-se mantidos em caderneta de poupança. Ademais, não restou demonstrado se tratar de verba imprescindível à subsistência da parte executada. O STJ possui o entendimento de que: "A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Não houve qualquer comprovação de que o patrimônio encontrado nas contas constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, não havendo se falar, portanto, em impenhorabilidade das quantias. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD - Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da parte executada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade de quantia, porque proveniente de salário e inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, IV e X) Descabimento - Não comprovada a natureza salarial da verba penhorada - Quantias localizadas em duas contas correntes - Alteração do entendimento anterior do C. STJ sobre a impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) - Nova orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. 1.677.144/RS) - Ônus da prova que compete à parte executada - Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252472-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2024; Data de Registro: 09/08/2024) Por todo o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio de valores (R$ 407,56), afastando a impugnação. Assim, após certificado o decurso do prazo recursal desta decisão, defiro o levantamento dos valores bloqueados - R$ 407,56 - em favor da parte exequente. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo a parte exequente juntar o formulário MLE devidamente preenchido para tanto. INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO Por mais que fosse possível determinar à parte executada que indicasse o local em que o bem se encontra, é de praxe deste Juízo adotar medida diversa, muito mais efetiva. A experiência nos julgamentos tem demonstrado que a determinação de indicação do paradeiro do veículo, pelo executado, não surte o efeito pretendido, visando unicamente pelo credor a imputação da penalidade disciplinada pelo CPC. Desse modo, a incumbência para perseguição do bem cabe ao credor. Portanto, indefiro o pedido de indicação da localização do veículo descrito, sob pena de multa. Apesar de indeferido o pedido de indicação do paradeiro do bem, observo que o executado vem agindo com má-fé no curso processual, isso porque deixou de oferecer o bem à penhora, além de deixar de indicar o local em que o veículo se encontra. Se não bastasse, o CPC em seu artigo 139, inciso IV dispõe que cabe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Desse modo, determino o bloqueio de circulação e de licenciamento do veículo, como medida extrema para encontrar o paradeiro do bem. Providencie-se o bloqueio pelo sistema RENAJUD. Caberá ao exequente recolher as custas para a diligência no prazo de 5 dias, se ainda não tiver recolhido. Int.

12/05/2025, 00:00

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