Agravo em Recurso Especial 1042329-56.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 13.861,38

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 03 Fazenda Publica de Campinas 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ana Luiza Liarte 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ana Luiza Liarte 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ana Luiza Liarte 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ana Luiza Liarte 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Ana Luiza Liarte

Partes do Processo

OSVALDO LUCINDO ROQUE

CPF

Autor

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO AUGUSTO LEME SILVEIRA

OAB/SP 336450·CPF·Representa: Autor

VITOR MUNHOZ

OAB/SP 242898·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA TARANTI

OAB/SP 174171·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

11/05/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

14/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:17

Não conhecido o recurso de OSVALDO LUCINDO ROQUE

10/04/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

10/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

26/02/2026, 11:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

26/02/2026, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:04

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 20:50

Todas as movimentações(19)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

11/05/2026, 14:53

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 14:53

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

14/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:17

Não conhecido o recurso de OSVALDO LUCINDO ROQUE

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2026, 17:10

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/02/2026, 20:50

10/04/2026, 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

10/04/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD.

26/02/2026, 11:01

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

26/02/2026, 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 13:56

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

05/02/2026, 12:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/02/2026

05/02/2026, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/02/2026, 03:04

Determinada a distribuição do feito

02/02/2026, 20:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/02/2026

02/02/2026, 20:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD.

17/11/2025, 14:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

17/11/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

12/11/2025, 10:44

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/11/2025, 10:42

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/11/2025, 10:42

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/11/2025, 10:42

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•12/11/2025, 10:42

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•12/11/2025, 10:42

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•12/11/2025, 10:41

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•12/11/2025, 10:41