Apelação / Remessa Necessária 1001173-91.2024.8.26.0619 - TJSP | JusConsulta

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Posturas MunicipaisOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.925.113,95

Órgão julgador

Antonio Carlos Villen

Processos relacionados

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3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ERNESTINA

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GILBERTO JOSÉ FERREIRA

OAB/SP 402931·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

22/01/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:02

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

20/01/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:22

Vista (Contraminuta)

12/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:29

Ciência de Despacho - Prazo - 30 dias

12/12/2025, 13:29

Prazo

12/12/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

09/12/2025, 09:40

Recurso Especial

05/12/2025, 18:27

Todas as movimentações(59)

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

22/01/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 10:02

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

20/01/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

20/01/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•05/12/2025, 18:27

Acórdão

•18/06/2025, 14:54

19/01/2026, 15:22

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 15:22

Vista (Contraminuta)

12/01/2026, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 17:05

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:29

Ciência de Despacho - Prazo - 30 dias

12/12/2025, 13:29

Prazo

12/12/2025, 13:23

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 09:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

09/12/2025, 09:40

Recurso Especial

05/12/2025, 18:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

22/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:02

Prazo

17/09/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 09:33

Vista (Contrarrazões)

16/09/2025, 12:25

Processamento de Recurso Especial Interposto

16/09/2025, 12:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

16/09/2025, 12:08

Unificação Pai

16/09/2025, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 14:14

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

22/07/2025, 14:14

Julgado virtualmente

17/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 12:54

Subprocesso Cadastrado

11/07/2025, 12:54

Publicado em

03/07/2025, 00:00

Prazo

02/07/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:06

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

27/06/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 17:58

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias

24/06/2025, 17:57

Acórdão registrado

18/06/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino

18/06/2025, 15:02

Julgado virtualmente

18/06/2025, 14:54

Julgamento Virtual Iniciado

17/06/2025, 09:44

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:20

Recebidos os Autos do MP

26/05/2025, 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 13:06

Publicado em

15/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

14/05/2025, 00:00

Publicado em

13/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 15:52

Parecer - Prazo - 10 Dias

12/05/2025, 15:52

Autos entregues em carga ao Ministério Público.

12/05/2025, 12:13

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

30/04/2025, 09:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

30/04/2025, 09:49

Processo Cadastrado

30/04/2025, 09:38

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

25/04/2025, 14:24