Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006268-62.2025.8.26.0562 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006268-62.2025.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reginaldo Egertt Ishii (OAB 245249/SP), Raphaela da Silva Gamo (OAB 446827/SP) Processo 0006268-62.2025.8.26.0562 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Ega Assessoria Em Comércio Exterior Ltda. - Vistos. Recebo o requerimento de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. SUSPENDO a execução com base no artigo 134, § 3º, do novo Código de Processo Civil. Certifique-se nos principais. CITEM-SE FARNÉZIO FLÁVIO DE CARVALHO, Isadora Matos Carvalho, MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO, Santa Isa Holdings S/A e Triciel Importação e Exportação e Comércio - matriz para que no prazo de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o requerimento e indiquem as provas que pretendem produzir. Caso infrutífera a citação no endereço declinado, desde já DEFIRO a realização de pesquisas por sistemas informatizados do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL para a localização da parte, caso em que deverá a parte autora comprovar o prévio recolhimento das despesas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, na redação dada pela Lei Estadual nº 14.838 de 23 de julho de 2012, calculada por cada pesquisa a ser efetuada, conforme apontado no sítio do TJSP. Servirá a presente decisão, ainda, como AUTORIZAÇÃO e OFÍCIO para que a parte autora diligencie, mediante o pagamento da taxa ou preço exigido, juntoaos órgãos públicos e/ou empresas privadas que possam ter informações pertinentes sobre a localização da(s) parte(s) requerida(s) como SABESP, CPFL ou outra empresa de fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás, empresas de telefonia como VIVO, TIM, NEXTEL, TELEFÔNICA, OI, CLARO, assim como aplicativos de utilidades diárias como UBER, IFOOD,RAPPI, 99 TÁXI, LALAMOVE, dentre outros que a parte autora entenda ser necessária a localização. Ressalvo que a pesquisa junto ao CRC se destina a obter certidão de nascimento, casamento e óbito relativas a um indivíduo, de modo que não possui utilidade para localização de endereço. No entanto, em caso de eventual interesse da parte autora na referida pesquisa, deverá ser recolhido o valor a ela pertinente, conforme apontado no sítio do TJSP (indicado acima). As medidas tendentes à obtenção do endereço atualizado da parte requerida são indispensáveis para a triangularização da relação processual. Assim, servirá a presente decisão como ofício aos Diretores das Empresas acima mencionadas para que forneçam a este juízo informações acerca dos endereços cadastrais da(s) parte(s) requerida(s):FARNÉZIO FLÁVIO DE CARVALHO, Isadora Matos Carvalho, MARIA TEREZINHA DE MATOS CARVALHO, Santa Isa Holdings S/A e Triciel Importação e Exportação e Comércio - matriz CPF/CNPJ supra. Em via digitalmente assinada, a decisão deverá ser endereçada diretamente ao(à) destinatário(a) pela parte autora, com a distribuição comprovada nestes autos no prazo de 15 dias. A resposta das instituições destinatárias e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se e Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

12/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(54)