Execução da Pena 7009258-71.2015.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Juri/execucoes de Ribeirao Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Autor

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 09:38

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:06

Todas as movimentações(478)

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2026, 10:27

Expedição de Certidão.

19/05/2026, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2026, 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2026, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/05/2026, 11:46

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 08:33

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:59

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 10:50

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 09:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2026, 09:38

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 09:37

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 15:37

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:06

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

05/02/2026, 15:06

Conclusos para decisão

05/02/2026, 14:15

Conclusos para despacho

26/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2026, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2026, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2026, 10:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2026, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 13:56

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 11:14

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2025, 13:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/12/2025, 13:12

Conclusos para despacho

05/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2025, 09:35

Suspensão do Prazo

25/10/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 13:26

Indeferido o pedido

15/09/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 13:45

Conclusos para decisão

05/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 17:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 15:23

Conclusos para despacho

29/07/2025, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2025, 18:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2025, 17:06

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:45

Conclusos para decisão

26/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2025, 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 20:35

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 15:21

Homologado o Cálculo

30/05/2025, 15:21

Conclusos para decisão

30/05/2025, 13:54

Conclusos para despacho

29/05/2025, 09:07

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 18:16

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Juliana Azevedo (OAB 219195/SP) Processo 7009258-71.2015.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: RENAN VINICIUS LUCIO - VISTOS. 1. MANTENHO as decisões de fls. 2355/2356 e 2394 por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois não alterados os motivos que as ensejaram. Nada havendo que se alterar nas decisões proferidas, eventual inconformismo deverá ser objeto do recurso próprio. De observar-se, ademais, que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. 2. Fls. 2727/2731: Manifestem-se as partes. Intimem-se as partes.

12/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2025, 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:23

Mantida a Decisão Anterior

09/05/2025, 12:23

Conclusos para decisão

08/05/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 16:04

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 08:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 11:07

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 11:03

Declarada a Remição

15/04/2025, 11:02

Conclusos para decisão

15/04/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 10:46

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 04:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/04/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/04/2025, 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:33

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 02:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 15:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/03/2025, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/03/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 06:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 19:51

Conclusos para decisão

24/03/2025, 11:47

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2025, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2025, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2025, 09:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/03/2025, 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/03/2025, 13:45

Expedição de Mandado.

20/03/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

18/03/2025, 08:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/03/2025, 16:58

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:23

Conclusos para decisão

17/03/2025, 16:22

Conclusos para despacho

17/03/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2025, 00:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/01/2025, 17:06

Conclusos para decisão

08/01/2025, 12:38

Juntada de Outros documentos

07/12/2024, 20:01

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 07:54

Expedição de Alvará.

29/08/2024, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2024, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:21

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 10:19

Concedido o Livramento Condicional

15/07/2024, 10:11

Homologado o Cálculo

15/07/2024, 10:11

Declarada a Remição

15/07/2024, 10:10

Conclusos para decisão

10/07/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

08/07/2024, 18:41

Conclusos para despacho

04/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 18:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 19:08

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 22:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2024, 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 22:07

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 12:03

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:56

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 11:55

Concedida Progressão de regime

05/06/2024, 11:36

Conclusos para decisão

04/06/2024, 18:38

Conclusos para despacho

04/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

24/05/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:40

Declarada a Remição

17/05/2024, 15:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/05/2024, 15:27

Conclusos para decisão

17/05/2024, 12:27

Juntada de Outros documentos

17/05/2024, 11:54

Conclusos para despacho

16/05/2024, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 12:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/05/2024, 11:12

Conclusos para decisão

13/05/2024, 14:00

Conclusos para despacho

08/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 18:09

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 15:09

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/05/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 20:25

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 12:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 18:17

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2024, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:59

Homologado o Cálculo

19/04/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 10:40

Homologado o Cálculo

19/04/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão

18/04/2024, 12:46

Conclusos para despacho

17/04/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:29

Expedição de Certidão.

04/04/2024, 07:29

Declarada a Remição

04/04/2024, 07:25

Declarada a Remição

04/04/2024, 07:24

Conclusos para decisão

03/04/2024, 16:17

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 19:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2024, 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 19:11

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 15:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 09:02

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 06:49

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 06:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/03/2024, 06:48

Conclusos para decisão

01/03/2024, 15:49

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:27

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2024, 02:21

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 17:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 17:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2024, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 07:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/02/2024, 07:47

Conclusos para decisão

26/02/2024, 19:50

Conclusos para despacho

23/02/2024, 15:14

Juntada de Outros documentos

23/02/2024, 10:04

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2024, 04:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/02/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 09:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 07:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/02/2024, 07:44

Conclusos para decisão

21/02/2024, 14:29

Conclusos para despacho

21/02/2024, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 17:01

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 14:29

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/01/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 22:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2024, 22:20

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 06:03

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:13

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/12/2023, 10:13

Conclusos para decisão

18/12/2023, 11:20

Conclusos para despacho

07/12/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2023, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2023, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2023, 05:44

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:06

Homologado o Cálculo

22/11/2023, 14:02

Conclusos para decisão

22/11/2023, 12:13

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:23

Conclusos para despacho

17/11/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2023, 01:35

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2023, 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/11/2023, 17:32

Conclusos para decisão

10/11/2023, 11:38

Conclusos para despacho

01/11/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 16:32

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2023, 01:41

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 07:59

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 07:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2023, 07:56

Conclusos para decisão

02/10/2023, 13:58

Conclusos para despacho

29/09/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:22

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 10:56

Homologada a Falta Disciplinar

20/07/2023, 10:42

Conclusos para decisão

19/07/2023, 16:51

Conclusos para despacho

18/07/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 22:05

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2023, 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2023, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 09:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2023, 09:50

Conclusos para decisão

16/06/2023, 15:54

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 19:45

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2023, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 19:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2023, 07:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2023, 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2023, 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2023, 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2023, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 00:23

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 15:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/03/2023, 15:23

Conclusos para despacho

03/03/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:07

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 16:58

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 16:47

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 16:40

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 16:22

Ato ordinatório

15/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2020, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

20/02/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

13/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

28/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

24/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

18/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/12/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

03/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/11/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

28/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

08/11/2019, 00:00

Conclusos para decisão

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

01/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/12/2018, 00:00

Mudança de Classe Processual

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/03/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

30/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/11/2015, 00:00

Autos no Prazo

06/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/09/2015, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

31/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

02/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/05/2014, 00:00

Outros

22/05/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/05/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

06/05/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 09:38

Decisão

•05/02/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:14

Despacho

•08/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:01

Decisão

•15/09/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:50

Despacho

•29/07/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:05

Despacho

•26/06/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:00

Decisão

•30/05/2025, 15:21

Todos os documentos(81)

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 08:33

Ato Ordinatório

•15/05/2026, 10:59

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 09:38

Decisão

•05/02/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 09:36

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:14

Despacho

•08/12/2025, 13:12

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:01

Decisão

•15/09/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 11:50

Despacho

•29/07/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 10:05

Despacho

•26/06/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 09:00

Decisão

•30/05/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 10:12

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 11:06

Decisão

•09/05/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 08:12

Decisão

•15/04/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 08:39

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 11:38

Decisão

•26/03/2025, 19:51

Despacho

•17/03/2025, 16:58

Decisão

•08/01/2025, 17:06

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 07:33

Decisão

•15/07/2024, 10:11

Decisão

•15/07/2024, 10:11

Decisão

•15/07/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 22:10

Decisão

•05/06/2024, 11:36

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 15:01

Decisão

•17/05/2024, 15:27

Decisão

•17/05/2024, 15:27

Despacho

•14/05/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•02/05/2024, 15:08

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•29/04/2024, 11:19

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•26/04/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 12:34

Ato Ordinatório

•22/04/2024, 16:24

Despacho

•19/04/2024, 11:06

Decisão

•19/04/2024, 10:46

Decisão

•19/04/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•18/04/2024, 13:47

Decisão

•04/04/2024, 07:25

Decisão

•04/04/2024, 07:24

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•20/03/2024, 16:03

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•13/03/2024, 19:11

Decisão

•04/03/2024, 06:48

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•27/02/2024, 17:52

Decisão

•27/02/2024, 07:47

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•22/02/2024, 09:32

Decisão

•22/02/2024, 07:44

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•19/01/2024, 14:29

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•12/01/2024, 15:39

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•09/01/2024, 22:20

Decisão

•19/12/2023, 10:13

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•04/12/2023, 14:51

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•22/11/2023, 14:02

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•14/11/2023, 16:21

Decisão

•13/11/2023, 17:32

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•30/10/2023, 09:50

Decisão

•03/10/2023, 07:56

Decisão

•20/07/2023, 10:42

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•23/06/2023, 13:03

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•21/06/2023, 16:10

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•19/06/2023, 09:50

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•05/04/2023, 11:15

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•03/03/2023, 15:23

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•02/03/2023, 16:58

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