Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021586-42.2025.8.26.0506 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1021586-42.2025.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willians Bruno dos Santos Vieira (OAB 525911/SP) Processo 1021586-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Silva Cassis - 1. Na falta de regulamentação legal, este juízo tem entendido que se enquadra na condição de necessitado, nos termos do art. 98 e parágrafos da Lei nº 13.105/15, aquele que aufere renda líquida não superior a cinco salários mínimos, sendo indeferido o benefício àquele cuja renda ultrapasse tal valor. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, concedo à parte autora quinze dias de prazo para que traga aos autos cópia de seu holerite atualizado e também de sua declaração de imposto de renda mais recente (e na íntegra), ou para que, possuindo renda superior à renda acima informada, providencie o recolhimento das custas processuais (guia DARE-SP, código 230-6, no valor de R$ 185,10 ou de 1,5% do valor da causa o que for maior), atentando-se para o Provimento CG nº 33/2013. 1.2. Consigne-se que, caso seja isento da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos documentos emitidos por meio do site da Receita Federal, comprovando: I) que não consta na base de dados da Receita Federal a respectiva declaração de imposto de renda do último exercício; II) sua situação regular perante referido órgão. 2. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de quinze dias, nos moldes dos artigos 320 e 321, Lei n.º 13.105/15, de forma a: a) apresentar cálculo discriminado do valor do tratamento anual dos medicamentos objeto da presente demanda, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG - situado na alíquota zero), conforme divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), nos termos da Lei nº 10.742/2003; e b) adequar o valor da causa, considerando o montante apurado no cálculo acima pelo período 12 meses do tratamento requerido, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem o cumprimento, a petição inicial será indeferida e o processo será extinto, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único cc art. 485, I, CPC.

12/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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