Execução de Título Extrajudicial 1006137-98.2016.8.26.0590 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006137-98.2016.8.26.0590 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

06/05/2026, 16:08

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 712

05/05/2026, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 712

04/05/2026, 04:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 712

30/04/2026, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 14:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FERNANDO JOSÉ CERELLO G. PEREIRA - EXCLUÍDA

29/04/2026, 14:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DERNIVAL DOS SANTOS - EXCLUÍDA

29/04/2026, 14:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte EDNA DA SILVA SANTOS - EXCLUÍDA

29/04/2026, 14:54

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 14:52

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0656/2026Teor do ato: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, como requerido, para os fins pretendidos. Decorrido o prazo, manifeste-se o credor, independentemente de nova intimação. Na inércia, o que será certificado, aguarde-se provocação no arquivo provisório.Advogados(s): Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Elisiane de Dornelles Frasseto (OAB 321751/SP), Natalia Matos Santana Lourenço (OAB 356505/SP), Lorena Cristina de Oliveira (OAB 516932/SP)

27/04/2026, 17:23

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, como requerido, para os fins pretendidos. Decorrido o prazo, manifeste-se o credor, independentemente de nova intimação. Na inércia, o que será certificado, aguarde-se provocação no arquivo provisório.

27/04/2026, 17:17

Conclusos para despacho

27/04/2026, 16:45

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSVC.26.70054614-1Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 27/04/2026 14:52

27/04/2026, 15:02

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0513/2026Data da Publicação: 06/04/2026

01/04/2026, 00:59

Juntada

01/04/2026, 00:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 07:54

DESPACHO

•27/04/2026, 17:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0938/2024Teor do ato: Vistos. Considerando que o feito tramita desde 2016, sem que tenham sido encontrados bens passíveis de constrição judicial, afigura-se possível a adoção da medida excepcional da penhora sobre o faturamento da co-devedora Mdlog Terminais e Serviços Ltda. Assim sendo, acolhendo o pleito deduzido a fls. 971/973, ordeno a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal auferido pela empresa-devedora MDLOG TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA, até integral pagamento da dívida de R$ 312.612,20 (fls. 979), corrigidos monetariamente até setembro/2024. Convém obtemperar, por oportuno, que o faturamento é calculado a partir de todos os benefícios que a empresa conseguiu com sua atividade econômica em um determinado período. Esses benefícios são osrendimentos ou ganhos da organização através de suas vendas ou serviços prestados. Há que se diferenciar faturamento bruto e faturamento líquido. Aquele é calculado a partir de suas vendas e serviços prestados, incluindo os impostos sobre a atividade desenvolvida, enquanto o faturamento líquido é demonstrado sem esses impostos e indicam o real faturamento que a empresa obteve durante o período. Assim sendo, a constrição judicial ora estabelecida recai sobre percentual do faturamento líquido, devendo este ser apurado pela soma de todas as vendas realizadas pela empresa durante o período indicado (no caso em testilha, mensal), seja de produtos ou de serviços, anteriormente à incidência dos impostos devidos. Nomeio um dos seus representantes legais, a saber, Dernival dos Santos (CPF 074.189.428-93) ou Edna da Silva Santos (CPF 070.183.438-28), para o encargo de administrador(a)-depositário(a), intimando-se-a pessoalmente, através de Oficial de Justiça, na sede da empresa, localizada na Avenida Padre Manoel da Nóbrega KM 277-A, Samaritá, São Vicente/S.P., CEP 11346-300, oportunidade em que o meirinho deverá verificar se a pessoa jurídica, conforme alegado pela credora,

28/10/2024, 01:08

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Considerando que o feito tramita desde 2016, sem que tenham sido encontrados bens passíveis de constrição judicial, afigura-se possível a adoção da medida excepcional da penhora sobre o faturamento da co-devedora Mdlog Terminais e Serviços Ltda. Assim sendo, acolhendo o pleito deduzido a fls. 971/973, ordeno a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido mensal auferido pela empresa-devedora MDLOG TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA, até integral pagamento da dívida de R$ 312.612,20 (fls. 979), corrigidos monetariamente até setembro/2024. Convém obtemperar, por oportuno, que o faturamento é calculado a partir de todos os benefícios que a empresa conseguiu com sua atividade econômica em um determinado período. Esses benefícios são osrendimentos ou ganhos da organização através de suas vendas ou serviços prestados. Há que se diferenciar faturamento bruto e faturamento líquido. Aquele é calculado a partir de suas vendas e serviços prestados, incluindo os impostos sobre a atividade desenvolvida, enquanto o faturamento líquido é demonstrado sem esses impostos e indicam o real faturamento que a empresa obteve durante o período. Assim sendo, a constrição judicial ora estabelecida recai sobre percentual do faturamento líquido, devendo este ser apurado pela soma de todas as vendas realizadas pela empresa durante o período indicado (no caso em testilha, mensal), seja de produtos ou de serviços, anteriormente à incidência dos impostos devidos. Nomeio um dos seus representantes legais, a saber, Dernival dos Santos (CPF 074.189.428-93) ou Edna da Silva Santos (CPF 070.183.438-28), para o encargo de administrador(a)-depositário(a), intimando-se-a pessoalmente, através de Oficial de Justiça, na sede da empresa, localizada na Avenida Padre Manoel da Nóbrega KM 277-A, Samaritá, São Vicente/S.P., CEP 11346-300, oportunidade em que o meirinho deverá verificar se a pessoa jurídica, conforme alegado pela credora, e

27/10/2024, 11:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0808/2024Teor do ato: Fls. 964/966: A exequente pleiteia a decretação da indisponibilidade dos bens em nome dos executados, através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Sucede, contudo, que a matéria ventilada está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da s

19/09/2024, 01:12

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Fls. 964/966: A exequente pleiteia a decretação da indisponibilidade dos bens em nome dos executados, através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Sucede, contudo, que a matéria ventilada está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão

18/09/2024, 17:09

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0314/2022Teor do ato: Vistos. Fls. 506: A exequente pleiteia a decretação da indisponibilidade dos bens em nome do executado, através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Sucede, contudo, que a matéria ventilada está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da

07/04/2022, 01:23

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 506: A exequente pleiteia a decretação da indisponibilidade dos bens em nome do executado, através da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Sucede, contudo, que a matéria ventilada está submetida a Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, consoante comunicado abaixo reproduzido: COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021 O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspens

06/04/2022, 16:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1219/2020Teor do ato: Vistos. Fls. 366: Convém obtemperar, de proêmio, que a penhora formalizada nestes autos recaiu sobre os direitos que os executados possuem sobre os imóveis localizados na Rua Monsenhor Paula Rodrigues, 129 - apto. 71-A Encruzilha, Santos - SP, 11075-350 e Rua José Clemente Pereira, 31, apto. 11, Campo Grande, Santos SP, CEP 11070-320 (fls. 282/283), certo que houve averbação da penhora unicamente em relação a este último (fls. 331/336), não se aperfeiçoando o ingresso no fólio real, no tocante ao primeiro, por força da nota de devolução elaborada pelo Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 323/327). Assim sendo, deverá o credor esclarecer as providências que pretende adotar para superar o óbice apresentado pelo CRI. No mais, até a presente quadra processual não houve a intimação dos credores fiduciários ou a avaliação dos direitos constritados sobre ambas as unidades, circunstância que inviabiliza a realização de hasta pública, consoante decidido a fls. 347/348. Para superar tais óbices, por primeiro, determino a intimação pessoal, através de carta, dos credores fiduciários indicados no petitório a fls. 302/303 dos termos da presente ação de execução de título extrajudicial, a saber, a) ITAU UNIBANCO S/A CNPJ 60.701.190/0001-04, PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, BAIRRO: PRQ JABAQUARA - SAO PAULO/SP, CEP:04344902; b) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA CNPJ 00.360.305/0001-04, SBS 4 BL A LT 3 4 21, BAIRRO: ASA SUL - BRASILIA/DF, CEP: 70070140, os quais deverão informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, o saldo devedor dos respectivos contratos de financiamento que mantém com os co-devedores MARCELO CYPRIANO e sua mulher CARLA LUIZA MENEZES CYPRIANO. Com esses informes, este Juízo procederá a nomeação de perito judicial para avaliação dos direitos objeto de constrição judicial, porquanto não se mostra recomendável, em razão das peculiaridades do caso concreto, que tal providência sej

26/08/2020, 14:02

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Fls. 366: Convém obtemperar, de proêmio, que a penhora formalizada nestes autos recaiu sobre os direitos que os executados possuem sobre os imóveis localizados na Rua Monsenhor Paula Rodrigues, 129 - apto. 71-A Encruzilha, Santos - SP, 11075-350 e Rua José Clemente Pereira, 31, apto. 11, Campo Grande, Santos SP, CEP 11070-320 (fls. 282/283), certo que houve averbação da penhora unicamente em relação a este último (fls. 331/336), não se aperfeiçoando o ingresso no fólio real, no tocante ao primeiro, por força da nota de devolução elaborada pelo Oficial do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos (fls. 323/327). Assim sendo, deverá o credor esclarecer as providências que pretende adotar para superar o óbice apresentado pelo CRI. No mais, até a presente quadra processual não houve a intimação dos credores fiduciários ou a avaliação dos direitos constritados sobre ambas as unidades, circunstância que inviabiliza a realização de hasta pública, consoante decidido a fls. 347/348. Para superar tais óbices, por primeiro, determino a intimação pessoal, através de carta, dos credores fiduciários indicados no petitório a fls. 302/303 dos termos da presente ação de execução de título extrajudicial, a saber, a) ITAU UNIBANCO S/A CNPJ 60.701.190/0001-04, PC ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA 100, BAIRRO: PRQ JABAQUARA - SAO PAULO/SP, CEP:04344902; b) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA CNPJ 00.360.305/0001-04, SBS 4 BL A LT 3 4 21, BAIRRO: ASA SUL - BRASILIA/DF, CEP: 70070140, os quais deverão informar ao Juízo, no prazo de 10 dias, o saldo devedor dos respectivos contratos de financiamento que mantém com os co-devedores MARCELO CYPRIANO e sua mulher CARLA LUIZA MENEZES CYPRIANO. Com esses informes, este Juízo procederá a nomeação de perito judicial para avaliação dos direitos objeto de constrição judicial, porquanto não se mostra recomendável, em razão das peculiaridades do caso concreto, que tal providência seja realiz

25/08/2020, 21:51

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0460/2020Teor do ato: O Egrégio Conselho Superior da Magistratura, por força da situação mundial causada pelo novo coronavírus (COVID-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), editou o Provimento CSM nº 2549/2020, instituindo o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau e estabelecendo, dentre outras normas, a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 25.03 e 30.04.2020 (art. 5º, § 1º). O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em ininterrupto trabalho remoto, para garantia dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dará o andamento possível nas demais demandas em curso, mantida a suspensão das audiências (art. 5º, caput), pelos riscos inerentes à aglomeração de pessoas em um único ambiente. Fixadas tais premissas, reputo que assiste-se de razão o leiloreiro na manifestação de fls. 346. Destarte, para o praceamento dos direitos que os executados possuem sobre os imóveis indicados a fls. 276/281, face o recolhimento da taxa de postagem a fls. 307/308 e 310/311, determino que a serventia intime os credores fiduciários, por carta, devendo, contudo, a parte credora informar o endereço das instituições financeiras possibilitar a expedição das missivas, nos moldes do comando judicial exarado a fls. 287. Sem prejuízo da realização dos atos intimatórios, providencie a parte credora o recolhimento da condução do Oficial de Justiça para que se proceda à avaliação do imóvel, intime-se eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão, bem como sobre o valor da avaliação, na forma estabelecida a fls. 282/283. Assinalo, ao derradeiro, que na forma do item 1, do Comunicado Conjunto nº 255/2020, "Durante a vigência do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, todas as decisões, despachos, sentenças e atos ordinatórios devem ser enviados à publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), bem como aos órgãos

01/04/2020, 14:55

Despacho - SAJ - Proferido Despacho - O Egrégio Conselho Superior da Magistratura, por força da situação mundial causada pelo novo coronavírus (COVID-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), editou o Provimento CSM nº 2549/2020, instituindo o Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau e estabelecendo, dentre outras normas, a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 25.03 e 30.04.2020 (art. 5º, § 1º). O Poder Judiciário do Estado de São Paulo, em ininterrupto trabalho remoto, para garantia dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, dará o andamento possível nas demais demandas em curso, mantida a suspensão das audiências (art. 5º, caput), pelos riscos inerentes à aglomeração de pessoas em um único ambiente. Fixadas tais premissas, reputo que assiste-se de razão o leiloreiro na manifestação de fls. 346. Destarte, para o praceamento dos direitos que os executados possuem sobre os imóveis indicados a fls. 276/281, face o recolhimento da taxa de postagem a fls. 307/308 e 310/311, determino que a serventia intime os credores fiduciários, por carta, devendo, contudo, a parte credora informar o endereço das instituições financeiras possibilitar a expedição das missivas, nos moldes do comando judicial exarado a fls. 287. Sem prejuízo da realização dos atos intimatórios, providencie a parte credora o recolhimento da condução do Oficial de Justiça para que se proceda à avaliação do imóvel, intime-se eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão, bem como sobre o valor da avaliação, na forma estabelecida a fls. 282/283. Assinalo, ao derradeiro, que na forma do item 1, do Comunicado Conjunto nº 255/2020, "Durante a vigência do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro Grau, todas as decisões, despachos, sentenças e atos ordinatórios devem ser enviados à publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), bem como aos órgãos conveniados pela intimação

31/03/2020, 18:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1044/2019Teor do ato: Vistos. Defiro o requerido pelo exequente as fls. 339/340. Nomeio Mega Leilões Gestor Judicial, presidido pelo LEILOEIRO FERNANDO JOSÉ CERELLO G. PEREIRA JUCESP nº 844, situada à Alameda Santos, nº 787, Cj 132, Jardim Paulista, São Paulo/SP CEP:01419-001, fones: (11)3149-4600, site: www.megaleiloes.com.br, e-mail: [email protected], regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do "Leilão" Eletrônico, especificadamente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 §§ 3º a 6º, e 889, I do Novo Código de Processo Civil, e no Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o "Leilão" Eletrônico, tal como determinado pelo artigo 882, parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil. Cadastre-se a gestora no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, a 2º praça, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui consignadas. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.megaleiloes.com.br, no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no aludido portal para que participem do "leilão" eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Assim que as datas das hastas públicas sejam informadas nos autos, expeça-se mandado de intimação do co-executado Marcelo Cypriano, que também representa a co-executada MDLOG Terminais e Serviços Ltda., no endereço diligenciado a fls.301, às expensas do exequente, que deverá providenciar o recolhimento da condução

05/12/2019, 13:27

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Defiro o requerido pelo exequente as fls. 339/340. Nomeio Mega Leilões Gestor Judicial, presidido pelo LEILOEIRO FERNANDO JOSÉ CERELLO G. PEREIRA JUCESP nº 844, situada à Alameda Santos, nº 787, Cj 132, Jardim Paulista, São Paulo/SP CEP:01419-001, fones: (11)3149-4600, site: www.megaleiloes.com.br, e-mail: [email protected], regularmente cadastrada pelo Tribunal de Justiça, para proceder a realização das praças, sendo que o procedimento do "Leilão" Eletrônico, especificadamente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 886 e 887 §§ 3º a 6º, e 889, I do Novo Código de Processo Civil, e no Provimento CSM nº 1625/2009, que disciplina o "Leilão" Eletrônico, tal como determinado pelo artigo 882, parágrafo primeiro do Novo Código de Processo Civil. Cadastre-se a gestora no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça. A 1ª praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, a 2º praça, que se estenderá por, no mínimo, 20 (vinte) dias. Na 2ª praça não serão admitidos lances inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui consignadas. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.megaleiloes.com.br, no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no aludido portal para que participem do "leilão" eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Assim que as datas das hastas públicas sejam informadas nos autos, expeça-se mandado de intimação do co-executado Marcelo Cypriano, que também representa a co-executada MDLOG Terminais e Serviços Ltda., no endereço diligenciado a fls.301, às expensas do exequente, que deverá providenciar o recolhimento da condução do Ofic

04/12/2019, 15:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0670/2019Teor do ato: Vistos. Fls. 289/290: Acolho o pedido deduzido pela parte credora para determinar a retificação da decisão de fls. 282/283 para o fim de convalidar o ato constrito efetivado nos autos a título de arresto. Outrossim, segundo se verifica da certidão exarada a fls. 190, há fortes índicos que o coexecutado Marcelo Cypriano esteja se ocultando para evitar sua citação. Destarte, renove-se a diligência de fls. 190, a ser cumprido no mesmo endereço e pelo Oficial de Justiça já designado, visando à citação dos executados MDLOG TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA (Rep. Legal Marcelo Cypriano) e MARCELO CYPRIANO, salientando-se que o coexecutado Marcelo deverá ser intimado do arresto efetivado a fls. 282/283, nos moldes do estabelecido no artigo 830, §1º do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o Sr Oficial de Justiça adotar o procedimento previsto no artigo 252 e seu paragrafo único do Novo Código de Processo Civil. De outro vértice, tratando-se in casu de penhora de direitos, o fato dos devedores não figurarem como titulares do bem perante o fólio real implicará na impossibilidade do registro da constrição judicial perante o fólio real. Justifico. Consoante vem ocorrendo em casos análogos, como verificado nos autos registrados sob nº 4001687-66.2013 em trâmite perante este Juízo, onde não foi possível o registro da penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto daquela lide, conforme se verificou da nota de exigências expedida pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis encartada a fls. 91 do citado feito, em vista da inobservância do princípio da continuidade (art. 27 - Lei nº 6015/73), o qual constituiu um dos óbices ao ingresso da penhora na tábua registrária. O princípio da continuidade registral se apoia no princípio da especialidade, onde em relação a cada imóvel deve existir uma cadeia de titularidades à vista do qual se fará a inscrição de um direito. O festejado Desembargador Carl

03/07/2019, 12:58

Decisão outras - Decisão - Vistos. Fls. 289/290: Acolho o pedido deduzido pela parte credora para determinar a retificação da decisão de fls. 282/283 para o fim de convalidar o ato constrito efetivado nos autos a título de arresto. Outrossim, segundo se verifica da certidão exarada a fls. 190, há fortes índicos que o coexecutado Marcelo Cypriano esteja se ocultando para evitar sua citação. Destarte, renove-se a diligência de fls. 190, a ser cumprido no mesmo endereço e pelo Oficial de Justiça já designado, visando à citação dos executados MDLOG TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA (Rep. Legal Marcelo Cypriano) e MARCELO CYPRIANO, salientando-se que o coexecutado Marcelo deverá ser intimado do arresto efetivado a fls. 282/283, nos moldes do estabelecido no artigo 830, §1º do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, o Sr Oficial de Justiça adotar o procedimento previsto no artigo 252 e seu paragrafo único do Novo Código de Processo Civil. De outro vértice, tratando-se in casu de penhora de direitos, o fato dos devedores não figurarem como titulares do bem perante o fólio real implicará na impossibilidade do registro da constrição judicial perante o fólio real. Justifico. Consoante vem ocorrendo em casos análogos, como verificado nos autos registrados sob nº 4001687-66.2013 em trâmite perante este Juízo, onde não foi possível o registro da penhora dos direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto daquela lide, conforme se verificou da nota de exigências expedida pelo Oficial do Cartório de Registro de Imóveis encartada a fls. 91 do citado feito, em vista da inobservância do princípio da continuidade (art. 27 - Lei nº 6015/73), o qual constituiu um dos óbices ao ingresso da penhora na tábua registrária. O princípio da continuidade registral se apoia no princípio da especialidade, onde em relação a cada imóvel deve existir uma cadeia de titularidades à vista do qual se fará a inscrição de um direito. O festejado Desembargador Carlos Roberto Gonçalves, ao examinar o te

02/07/2019, 15:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0500/2019Teor do ato: Defiro a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 74.382 e 28.906 do Cartório de Registro de Imóveis de Santos - SP (fls. 276/281). Ficam nomeados os próprios executados como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, devendo o Patrono do exequente informar o número do celular, dado imprescindível para a aludida finalidade, salientando que seu e-mail pessoal se encontra no rodapé de suas petições. A intimação pessoal dos executados, acerca da penhora, dar-se-á para a coexecutada Carla Luiza Menezes Cypriano através do seu procurador nos autos, pela imprensa oficial e no tocante ao coexecutado Marcelo Cypriano no endereço da diligência de fls. 185/186, sob pena de nulidade do ato, providenciando o credor o recolhimento da taxa de postagem. Providencie-se, ainda, a intimação dos credores fiduciários, o que no caso dos presentes autos, tratam-se de ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, coproprietários e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher a taxa pertinente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para intimação dos credores fiduciários, devendo o credor comprovar sua remessa aos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após, recolhida a diligência do S Oficial de Justiça pela parte credora, expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos a

17/04/2019, 11:32

Decisão outras - Decisão - Defiro a penhora sobre os direitos que os executados possuem sobre os imóveis descritos nas matrículas nº 74.382 e 28.906 do Cartório de Registro de Imóveis de Santos - SP (fls. 276/281). Ficam nomeados os próprios executados como depositários, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, devendo o Patrono do exequente informar o número do celular, dado imprescindível para a aludida finalidade, salientando que seu e-mail pessoal se encontra no rodapé de suas petições. A intimação pessoal dos executados, acerca da penhora, dar-se-á para a coexecutada Carla Luiza Menezes Cypriano através do seu procurador nos autos, pela imprensa oficial e no tocante ao coexecutado Marcelo Cypriano no endereço da diligência de fls. 185/186, sob pena de nulidade do ato, providenciando o credor o recolhimento da taxa de postagem. Providencie-se, ainda, a intimação dos credores fiduciários, o que no caso dos presentes autos, tratam-se de ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, coproprietários e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher a taxa pertinente. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício para intimação dos credores fiduciários, devendo o credor comprovar sua remessa aos mesmos no prazo de 10 (dez) dias. Após, recolhida a diligência do S Oficial de Justiça pela parte credora, expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificações) sobre o conteúdo desta decisão e sobre o valor da avaliação. Deverá o exequente, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se de

16/04/2019, 19:26

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