Procedimento Comum Cível 1026080-86.2023.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1026080-86.2023.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP), Clissia Pena Alves de Carvalho (OAB 463146/SP) Processo 1026080-86.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Machado - Reqdo: Direcional Engenharia S/A - Vistos. Rosana Aparecida Machado, ajuizou Ação Procedimento Comum Cível contra Qrtz5 Incorporações de Imóveis Spe Ltda e Direcional Engenharia S/A alegando, em síntese, que em fevereiro de 2019, visitou o stand de venda das requeridas, onde após a apresentação de um apartamento decorado, adquiriu o apartamento 102, bloco 10, do empreendimento Residencial Viva Vida Jequitibás. Ocorre que após receber o imóvel, a autora se deparou com diversas alterações de cunho estrutural em comparação com o projeto decorado. Como também começaram a surgir, manchas de umidade e bolor nas paredes e tetos, tendo a autora até mesmo necessitado se retirar de sua residência devido a problemas de doenças respiratórias. Ao tentar resolução com as requeridas as mesmas alegam que o prazo de garantia da obra já se encerrou. Isto posto, formula os seguintes pedidos: 1 - a citação das requeridas para contestarem a presente ação que, ao final, deverá ser julgada procedente; 2 - a condenação das empresas requeridas por danos morais, pela publicidade enganosa perpetrada e pela situação caótica dos vícios construtivos que inviabiliza a moradia e causa extremo desconforto em seu próprio lar, rogando-se pela fixação no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3 - a condenação das requeridas na obrigação de adequar a unidade entregue para que corresponda ao modelo decorado, nos termos da coisa julgada já juntada, para que seja vinculado ao contrato, visto que divergentes, com a fixação de prazo e multa diária. Subsidiariamente, caso não seja possível referida adequação, requer que haja a conversão em perdas e danos, tudo em cumprimento de sentença, estimando-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 4 - a condenação das requeridas a indenizarem a autora por danos materiais, em valor equivalente aos reparos necessários por empresa a ser contratada, após a realização do levantamento dos reparos necessários em liquidação de sentença, sem prejuízo de todos encargos inerentes ao imóvel enquanto ficarem sem possibilidade de habitação (taxas condominiais) estimando-se em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 5 - a condenação das requeridas ao pagamento de lucros cessantes, cujo termo inicial é junho de 2023, no importe mensal de R$ 1.162,34 (um mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos), perfazendo, atualmente R$ 6.974,07 (seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e sete centavos), além daqueles vincendos durante o curso da ação; 6 - a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, inaudita altera pars, para conceder a imediata realização de perícia por engenheiro com conhecimentos técnicos devidamente inscritos em cadastro deste juízo, para que possa avaliar a dimensão dos danos e sua origem, bem como orçar valor de imediatos reparos, com a respectiva apresentação de quesitos a serem respondidos; Conceder, ainda, a tutela de urgência para a realização dos reparos considerados urgentes, à serem intimadas as Rés para pagamento do valor arbitrado pelo r. perito; 7 - seja aplicada a inversão do ônus da prova. Decisão de fls. 143 indeferiu a tutela pleiteada. Em contestação fls. 251/272, as requeridas preliminarmente, alegam a decadência do direito, considerando que a entrega das chaves do imóvel se deu em setembro de 2020, tendo decorrido, portanto, mais de 3 anos. Discorrem também sobre a litispendência ou coisa julgada, haja vista a tramitação do processo de n°1006303-86.2021.8.26.0451, perante a 4ª vara Cível da Comarca de Piracicaba/SP, envolvendo as mesmas partes e causa de pedir. No mérito, quando a umidade e mofo, argumentam não podem ser reputados como falha dá ré, considerando que é do morador a responsabilidade de manter a manutenção do imóvel. Quanto às alegações de publicidade enganosa, as requeridas rebatem que o imóvel da autora foi entregue de acordo com as características apresentadas no projeto e memorial descritivo. Requerem, por fim, que sejam acolhidas as preliminares arguidas com a extinção do feito e ou a improcedência a presente ação. Manifestação à contestação às fls. 552/ 576. Decisão de fls. 577 sobrestou a causa para que a parte autora comprovasse a provocação prévia das requeridas. Às fls. 600 a parte autora juntou o comprovante de envio de notificação extrajudicial aos réus. Decisão de fls. 615 considerando que a ré possui canal exclusivo para abertura de chamados de reparo, fixou o prazo de 48hj para o cumprimento pelo autor. É o relatório. Passo a decidir. A demanda não merece prosperar. Em se tratando de vícios construtivos, deve-se oportunizar à construtora a possibilidade de reparação voluntária dos defeitos apontados, mediante solicitação administrativa do consumidor. Trata-se de desdobramento do princípio da boa-fé objetiva, que impõe às partes o dever de cooperação, lealdade e mitigação do próprio prejuízo (art. 422 do Código Civil). No caso dos autos, oportunizada a possibilidade de abertura de chamado de reparo, nos termos do Enunciado 16 sobre Litigância predatória do TJSP (fls. 577), o autor utilizou-se de subterfúgio processual enviando notificação extrajudicial, quando a praxe forense demonstra a existência de setor próprio de atendimento. A propositura imediata da ação judicial, sem a devida tentativa de solução administrativa, caracteriza comportamento contrário à boa-fé e inviabiliza a responsabilização da parte ré neste momento. Ressalto que o art. 18 do CDC é claro em dispor que o fornecedor não tem apenas a obrigação de consertar, mas o direito a tanto. Não comprovada a prévia comunicação à construtora nem a recusa ou omissão no atendimento, não há falha por parte da ré. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico intermediário, devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

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Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(112)

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