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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Transitado em Julgado em 10/12/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1194762/2025

Protocolizada Petição 1194762/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 05/12/2025

Erro ou recusa na comunicação da intimação de DESPACHO / DECISÃO para MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Erro ou recusa na comunicação da intimação de DESPACHO / DECISÃO para MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de VITOR DUARTE DOS SANTOS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/12/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

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