Procedimento Comum Cível 1000178-55.2024.8.26.0077 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000178-55.2024.8.26.0077 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000178-55.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apda: Celeste Ribeiro Lucas (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Castro Figliolia - Deram provimento em parte ao recurso da autora. Negaram provimento ao recurso do réu, na parte conhecida. V. U. - APELAÇÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA INOCORRÊNCIA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA RAZÕES RECURSAIS DO RÉU QUE SE MOSTRARAM APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.LITIGÂNCIA PREDATÓRIA PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA AÇÃO HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE AS PRETENSÕES FORAM ACOLHIDAS, AINDA QUE EM PARTE - MEDIDAS DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE PODEM SER ADOTADAS DIRETAMENTE PELA PARTE.APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO NÃO ANUÍDO EXPRESSAMENTE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, COM ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA - DANO MORAL RECONHECIDO E ARBITRADO EM R$ 2.000,00.CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFIRMAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DESISTÊNCIA PELO RÉU DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, QUE MILITA EM FAVOR DA AUTORA CONTRATO FORJADO INVALIDADE DO NEGÓCIO BEM PRONUNCIADA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONDENAÇÃO DO RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA QUE DEVE SER DOBRADA, NA LINHA DA SÚMULA 159 DO STF E DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC CONDUTA DOLOSA OU DECORRENTE DE CULPA GRAVÍSSIMA - COMPENSAÇÃO JÁ ADMITIDA NA SENTENÇA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU QUANTO A ESTE PONTO. DANO MORAL CONFIGURAÇÃO - PERTURBAÇÃO AO ESTADO DE ESPÍRITO DA AUTORA OCORRIDA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 - MAJORAÇÃO CABIMENTO - PRETENSÃO DE AUMENTO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 15.000,00 VALOR DEMASIADO INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER AUMENTADA PARA R$ 5.000,00, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM EXAME VALOR PROPORCIONAL AO DANO E COM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER EDUCATIVO-PUNITIVO QUE DEVE COMPOR A VERBA. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS QUE DEVERIA SER O EVENTO DANOSO SÚMULA 54 DO STJ AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA AUTORA NESSE SENTIDO ENCARGO JÁ ESTABELECIDO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO RÉU TAMBÉM QUANTO AO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA RECOMENDAÇÃO DA OAB QUE É DESCABIDA TABELA SE TRATA DE MERA REFERÊNCIA E NÃO É IMPOSITIVA - AUMENTO DA CONDENAÇÃO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE ESTE PARÂMETRO.RESULTADO: RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º andar

12/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(78)