Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Banco Bmg S/A -
Apelado: Odete Vieira Gracia (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONVERSÃO EM AVENÇA DE MÚTUO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RMC.PRELIMINARESDECADÊNCIA NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECADÊNCIA NOS AUTOS, UMA VEZ QUE O CONTRATO QUE O AUTOR DISCUTE É DE JANEIRO DE 2016 E É DE TRATO SUCESSIVO, OU SEJA, SÓ SE EXTINGUE COM O PAGAMENTO TOTAL.PRESCRIÇÃONÃO RESTOU CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO NOS AUTOS, POIS O VALOR QUE O AUTOR DISCUTE É AQUELE DESCONTADO MÊS A MÊS, DE FORMA SUCESSIVA, O QUE NÃO PERMITE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.DEMAIS ALEGAÇÕESRMC. RÉU QUE APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.O RÉU DEMONSTROU A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL-RMC” E SAQUE DO CRÉDITO ROTATIVO. PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA PRÁTICA ABUSIVA, POIS O RÉU VISAVA AUMENTAR A MARGEM CONSIGNÁVEL PARA A MUTUÁRIA.INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DA COBRANÇA E O PERCENTUAL MÁXIMO DE JUROS A SEREM COBRADOS. CONTRATO QUE NÃO É INFINITO. TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO ARTIGO 16, INCISO III, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA.A INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08 (PARA CADA PERÍODO) DO INSS ESTABELECE EM SEU ARTIGO 13, INCISO I, O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS QUE PODERÃO SER COBRADAS, PARA QUE A PARTE MAIS VULNERÁVEL NÃO SEJA COLOCADA EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM. NÚMERO DE PARCELAS QUE É AQUELA CONSTANTE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE NA ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO DO ÚLTIMO CONTRATO. AUTORA QUE PODE QUITAR O CONTRATO DE UMA ÚNICA VEZ, CASO QUEIRA. A TAXA DE JUROS A SER APLICADA NO CONTRATO, É AQUELA ESTABELECIDA NO ARTIGO 16, INCISO III DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DE CADA CONTRATO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO COMPROVADA NOS AUTOS PELA AUTORA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DA COBRANÇA. CONTRATO QUE NÃO É INFINITO. A INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/08 (PARA CADA PERÍODO) DO INSS ESTABELECE EM SEU ARTIGO 13, INCISO I, O NÚMERO MÁXIMO DE PARCELAS QUE PODERÃO SER COBRADAS, PARA QUE A PARTE MAIS VULNERÁVEL NÃO SEJA COLOCADA EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM. NÚMERO DE PARCELAS QUE É AQUELA CONSTANTE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA VIGENTE NA ÉPOCA DE FORMALIZAÇÃO DO ÚLTIMO CONTRATO. AUTOR QUE PODE QUITAR O CONTRATO DE UMA ÚNICA VEZ, CASO QUEIRA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO SEM O PAGAMENTO TOTAL DO RMC FIRMADO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE TEM OUTROS MEIOS DE COBRAR O SALDO DEVEDOR. O ARTIGO 17 “A” DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 39/2009, POSSIBILITA AO USUÁRIO O DIREITO DE SOLICITAR O SEU CANCELAMENTO A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA QUITAÇÃO OU NÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR, OCASIÃO NA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE POSSIBILITAR AO CONSUMIDOR A LIQUIDAÇÃO EM UMA ÚNICA PARCELA OU ATRAVÉS DE DESCONTOS MENSAIS. O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA AINDA EXISTENTE E A EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NA DATAPREV SOMENTE OCORRERÁ COM A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO.DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO VERTENTE A OCORRÊNCIA DE FATOS QUE TENHAM GERADO DOR TÃO INTENSA E CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSEM O PLANO DO MERO ABORRECIMENTO E DISSABOR QUE ENSEJAM À AUTORA DIREITO DE SER INDENIZADA A TÍTULO DE DANO MORAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POIS NÃO HÁ ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS FEITAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU.O AUTOR DEU CAUSA À AÇÃO, POIS NÃO COMPROVOU QUE FORMALIZOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUE É DIREITO SEU, CONFORME ESTABELECIDO NO ARTIGO 17-A §1º, DA MENCIONADA INSTRUÇÃO NORMATIVA. AÇÃO JUDICIAL QUE SOMENTE SERIA NECESSÁRIA, CASO HOUVESSE NEGATIVA DO RÉU QUANTO AO CANCELAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ÔNUS DE COMPROVAÇÃO QUE ERA DO AUTOR.PRELIMINARES DO RÉU EM CONTRARRAZÕES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Jorge Haroldo Daher (OAB: 299654/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001521-20.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca -