Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Travel Tratores e Veiculos Ltda e outro -
Apelado: Natália Candido de Freitas ME - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. MÉRITO. TÍTULOS EMITIDOS COMO CONTRAPRESTAÇÃO POR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES. ALEGADA INEXIGIBILIDADE NÃO COMPROVADA.INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, VALENDO-SE DA PRERROGATIVA PREVISTA NO ART. 370 DO CPC, INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDE DESNECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA PODE SER SOLUCIONADA POR PROVA DOCUMENTAL JÁ EXISTENTE NOS AUTOS.NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS E AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUANDO OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS, NÃO EXISTINDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, NOS TERMOS DO ART. 55 DO CPC.A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO MONITÓRIA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS QUANDO INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA (CHEQUES) SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, SENDO DISPENSÁVEL A MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE, CONFORME SÚMULA 531 DO STJ.LEGITIMIDADE PASSIVA PARCIALMENTE RECONHECIDA. CADA APELANTE RESPONDE APENAS PELOS CHEQUES QUE EFETIVAMENTE EMITIU, NÃO HAVENDO BASE LEGAL PARA ATRIBUIR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SEM PROVA DE CONLUIO, FRAUDE, PROVEITO COMUM OU VÍNCULO SOCIETÁRIO, SOBRETUDO EM OBRIGAÇÕES CAMBIÁRIAS.AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS (TEDS) APRESENTADAS PELOS APELANTES REFEREM-SE EXCLUSIVAMENTE À AQUISIÇÃO DE PEÇAS, CONFORME NEGOCIADO ENTRE AS PARTES, NÃO SE CONFUNDINDO COM OS VALORES COBRADOS ATRAVÉS DOS CHEQUES, ESTES RELATIVOS À REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA.A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS DATAS DE EMISSÃO DOS CHEQUES (MAIO E JULHO DE 2023) E AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS (DEZEMBRO/2021 A MAIO/2023), BEM COMO A DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES, AFASTA A TESE DE PAGAMENTO.NÃO SE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE APENAS EXERCE O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, APRESENTANDO RECURSO FUNDAMENTADO, AINDA QUE SUAS TESES NÃO PROSPEREM.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Matheus Aparecido Lissi (OAB: 45824/PR) - Marco Antonio dos Santos (OAB: 417158/SP) - Luiz Gustavo Galetti Marques (OAB: 204330/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001486-30.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia -