Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001407-09.2014.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Marta Lopes Cardoso - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso do autor e não conheceram do recurso do patrono da ré. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PREJUDICIAL DE MÉRITO.INCONFORMISMO DO CAUSÍDICO DA RÉ. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO EM GRAU RECURSAL. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. PRAZO QUE DECORREU 'IN ALBIS'. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.007 E 99, AMBOS DO CPC. RECURSO DESERTO. COM EFEITO, INDEFERIDO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE DE APELO E, ESGOTADAS AS VIAS RECURSAIS CONTRA A REJEIÇÃO DA BENESSE, INCUMBIA AO INTERESSADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES AO PREPARO RECURSAL, CONFORME DETERMINADO NESTA INSTÂNCIA. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO ENSEJA A DESERÇÃO DO MESMO, A TEOR DOS ARTIGOS 1.007 E 99, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CORRÉUS. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NULIDADE NÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREVALÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. COMO VISTO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRÊS HIPÓTESES FORAM SUSCITADAS PARA QUE SE PRESERVASSE O DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DA RÉ: A) A DILIGÊNCIA FOI REALIZADA EM ENDEREÇO EQUIVOCADO; B) HOUVE ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NUMERAÇÃO DO LOGRADOURO INDICADO COMO DOMICÍLIO DA RÉ; C) O OFICIAL DE JUSTIÇA RECEBEU INFORMAÇÃO ERRÔNEA DO PORTEIRO DE QUE A CITANDA NÃO MAIS RESIDIA NO LOCAL. PORTANTO, OS MOTIVOS QUE LEVARAM À NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA NÃO SÃO IMPUTÁVEIS AO AUTOR, DEVENDO PREVALECER A REGRA DA INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, OPERADA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO, A TEOR DO ARTIGO 202, I, DO CÓDIGO CIVIL C.C. O ARTIGO 219, §§1º E 2º, DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA, OU MESMO O DISPOSTO NO ARTIGO 240, §§ 1º E 3º, DO “CODEX” ATUAL. CONSIGNE-SE QUE, EMBORA NULA A CITAÇÃO POR EDITAL, A DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO CONSTITUIU ATO VOLUNTÁRIO DE INGRESSO NOS AUTOS, OU SEJA, A RÉ DEU-SE POR REGULAR E VALIDAMENTE CITADA.APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique de Souza (OAB: 285856/SP) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 321781/SP) - 3º andar