Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001199-97.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

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1° Grau · TJSP · Precatório · Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central 1° Grau · TJSP · Precatório · Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central

Partes do Processo

EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LTDA

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

ADVOCACIA ANTONIO RUSSO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO TRANSPORTES - SPTRANS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/01/2024, 03:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/01/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ANTONIO RUSSO (OAB 14596/SP), Adriana Helena Soares Ingle (OAB 205733/SP), Grimaldo Marques (OAB 77822/SP) Processo 0001199-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Empresa Auto Onibus Penha Sao Miguel Ltda, Advocacia Antonio Russo - Exectdo: SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Conclusos por determinação verbal. Vistos. Considerando a homologação do termo de acordo firmado entre as partes (fls. 284/296), bem como a determinação para a expedição de ofíc

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:49

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 19:48

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:46

Todas as movimentações(208)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/01/2024, 03:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/01/2024, 10:00

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 16:37

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 16:37

Decisão

•30/08/2023, 19:48

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: ANTONIO RUSSO (OAB 14596/SP), Adriana Helena Soares Ingle (OAB 205733/SP), Grimaldo Marques (OAB 77822/SP) Processo 0001199-97.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Empresa Auto Onibus Penha Sao Miguel Ltda, Advocacia Antonio Russo - Exectdo: SPTRANS - SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. - Conclusos por determinação verbal. Vistos. Considerando a homologação do termo de acordo firmado entre as partes (fls. 284/296), bem como a determinação para a expedição de ofíc

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 02:21

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:49

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 19:48

Conclusos para decisão

30/08/2023, 15:05

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 14:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2023, 08:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/08/2023, 01:48

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 14:46

Conclusos para decisão

03/08/2023, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2023, 10:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2022, 23:27

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 14:49

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

22/11/2021, 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/11/2021, 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/11/2021, 10:41

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:48

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/11/2021, 15:47

Conclusos para decisão

18/11/2021, 13:38

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 13:37

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 13:35

Expedição de Certidão.

18/11/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 13:35

Juntada de Outros documentos

18/11/2021, 13:33

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 17:43

Expedição de Certidão.

29/08/2021, 17:43

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2021, 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/08/2021, 09:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/08/2021, 11:59

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 15:59

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2021, 15:57

Conclusos para decisão

11/08/2021, 18:48

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 14:57

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 14:57

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2021, 16:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2021, 09:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/06/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 11:23

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

11/06/2021, 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas

11/06/2021, 17:23

Conclusos para decisão

11/06/2021, 15:42

Conclusos para despacho

10/06/2021, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2021, 20:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2021, 08:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/06/2021, 13:39

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

05/06/2021, 16:11

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 12:01

Expedição de Certidão.

02/06/2021, 12:01

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 12:01

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/05/2021, 08:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/05/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2021, 18:09

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 15:50

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 15:50

Conclusos para decisão

20/05/2021, 16:04

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 21:52

Expedição de Certidão.

17/05/2021, 21:52

Conclusos para despacho

17/05/2021, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2021, 19:41

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 18:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/05/2021, 11:17

Recebido pelo Distribuidor

12/05/2021, 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/05/2021, 11:56

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 18:43

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/05/2021, 18:42

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2021, 14:29

Conclusos para decisão

10/05/2021, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/05/2021, 06:09

Conclusos para despacho

06/05/2021, 22:12

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 14:55

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 14:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/05/2021, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2021, 23:20

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2021, 19:18

Conclusos para decisão

04/05/2021, 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2021, 21:07

Ato ordinatório praticado

25/04/2021, 08:57

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 13:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2021, 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/03/2021, 11:21

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 19:17

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas

25/03/2021, 19:16

Conclusos para decisão

25/03/2021, 17:39

Transitado em Julgado em #{data}

25/03/2021, 17:35

Ato ordinatório praticado

16/02/2021, 23:48

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:19

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 11:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2021, 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/02/2021, 13:54

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

04/02/2021, 17:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/02/2021, 17:30

Conclusos para decisão

03/02/2021, 12:35

Conclusos para despacho

02/02/2021, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/02/2021, 08:29

Expedição de Certidão.

30/01/2021, 16:05

Expedição de Certidão.

30/01/2021, 16:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

29/01/2021, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

27/01/2021, 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas

27/01/2021, 17:23

Conclusos para decisão

27/01/2021, 15:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/01/2021, 14:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/01/2021, 07:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/01/2021, 21:26

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:59

Expedição de Certidão.

19/01/2021, 16:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/01/2021, 16:58

Conclusos para julgamento

14/01/2021, 10:35

Conclusos para despacho

12/01/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

27/12/2020, 00:11

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

22/12/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2020, 10:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2020, 09:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/12/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 18:14

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/12/2020, 18:14

Conclusos para decisão

09/12/2020, 18:27

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:54

Expedição de Certidão.

09/12/2020, 14:54

Conclusos para despacho

09/12/2020, 12:38

Juntada de Petição de Embargos de declaração

09/12/2020, 12:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/12/2020, 07:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/11/2020, 14:39

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 18:39

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas

26/11/2020, 18:38

Conclusos para decisão

26/11/2020, 16:28

Expedição de Certidão.

26/11/2020, 16:27

Expedição de Certidão.

28/09/2020, 17:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/09/2020, 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

17/09/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 18:07

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2020, 18:07

Conclusos para decisão

16/09/2020, 17:53

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

14/09/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

14/09/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

08/09/2020, 14:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2020, 06:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2020, 14:30

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 17:50

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas

18/08/2020, 17:50

Conclusos para decisão

18/08/2020, 15:13

Conclusos para despacho

17/08/2020, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2020, 18:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2020, 09:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

07/08/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 18:00

Expedição de Certidão.

06/08/2020, 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas

06/08/2020, 18:00

Conclusos para decisão

05/08/2020, 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

03/08/2020, 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/07/2020, 23:15

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

30/07/2020, 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2020, 18:37

Conclusos para decisão

29/07/2020, 17:50

Ato ordinatório praticado

05/07/2020, 01:02

Ato ordinatório praticado

05/07/2020, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2020, 11:03

Ato ordinatório praticado

04/06/2020, 21:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/04/2020, 10:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

15/04/2020, 13:30

Ato ordinatório praticado

08/04/2020, 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2020, 18:07

Conclusos para decisão

01/04/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

29/03/2020, 11:55

Ato ordinatório praticado

29/03/2020, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2020, 14:03

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2020, 08:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/02/2020, 11:51

Julgado improcedente o pedido

29/01/2020, 12:06

Conclusos para julgamento

22/01/2020, 14:11

Recebido pelo Distribuidor

21/01/2020, 10:22

Decisão

•04/08/2023, 14:46

Decisão

•18/11/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 13:35

Decisão

•12/08/2021, 15:57

Decisão

•11/06/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 12:01

Decisão

•25/05/2021, 18:09

Decisão

•11/05/2021, 18:42

Decisão

•05/05/2021, 19:18

Decisão

•25/03/2021, 19:16

Decisão

•04/02/2021, 17:30

Decisão

•27/01/2021, 17:23

Sentença

•19/01/2021, 16:58

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Ato Ordinatório

•12/01/2024, 16:37

Decisão

•30/08/2023, 19:48

Decisão

•04/08/2023, 14:46

Decisão

•18/11/2021, 15:47

Ato Ordinatório

•18/11/2021, 13:35

Decisão

•12/08/2021, 15:57

Decisão

•11/06/2021, 17:23

Ato Ordinatório

•02/06/2021, 12:01

Decisão

•25/05/2021, 18:09

Decisão

•11/05/2021, 18:42

Decisão

•05/05/2021, 19:18

Decisão

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Decisão

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•27/01/2021, 17:23

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•19/01/2021, 16:58

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•10/12/2020, 18:14

Decisão

•26/11/2020, 18:38

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Decisão

•18/08/2020, 17:50

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•06/08/2020, 18:00

Decisão

•29/07/2020, 18:37

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•06/04/2020, 18:07

Sentença

•29/01/2020, 12:06