Agravo em Recurso Especial 1027909-15.2015.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 39.400,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

CNPJ

Autor

JOAO VICTOR ROCHA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

OAB/SP 455595·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO ALBERNAZ JUNIOR

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/03/2026

24/03/2026, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/03/2026, 01:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/03/2026

20/03/2026, 17:10

Não conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO

20/03/2026, 17:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

25/02/2026, 09:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/02/2026, 08:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

10/02/2026, 13:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•20/03/2026, 17:10

Juízo de Retratação

•10/02/2026, 13:57

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/02/2026, 13:56

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•10/02/2026, 13:56

Acórdão/Decisão Monocrática

•10/02/2026, 13:56

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•10/02/2026, 13:56

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