Agravo em Recurso Especial 1000990-69.2024.8.26.0248 - TJSP | JusConsulta

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Taxa de Iluminação PúblicaMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJSP3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 17.547,50

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE INDAIATUBA

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO PUGLIESE PINCELLI

OAB/SP 172548·CPF·Representa: Autor

GUILHERME YAMAHAKI

CPF·Representa: Autor

LUIZ FERNANDO CARDEAL SIGRIST

OAB/SP 116180·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

15/05/2026, 13:14

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/05/2026, 11:33

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

11/05/2026, 16:43

Documentos

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•11/05/2026, 16:41

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•11/05/2026, 16:41

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•11/05/2026, 16:41

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•11/05/2026, 16:41

Acórdão/Decisão Monocrática

•11/05/2026, 16:41

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•11/05/2026, 16:41

-

•11/05/2026, 16:41

Sentença

•11/05/2026, 16:41

-

•11/05/2026, 16:41