Apelação / Remessa Necessária 1001809-56.2024.8.26.0587 - TJSP | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Maria Beatriz Dantas Braga

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Partes do Processo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ

Autor

JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

LA MER PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA.

CNPJ

Reu

DIRETOR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

REINALDO RODRIGUES DA ROCHA

OAB/SP 289918·CPF·Representa: Autor

FERNANDO BRANDAO WHITAKER

OAB/SP 105692·CPF·Representa: Réu

REGINA MONTAGNINI

OAB/SP 103429·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

30/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:10

Prazo

27/04/2026, 13:28

Prazo

27/04/2026, 13:28

Prazo

27/04/2026, 13:28

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

26/04/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:55

Prazo Intimação - 30 Dias

14/04/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:32

Vista (Contrarrazões)

13/04/2026, 14:45

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

13/04/2026, 14:41

Processamento de Recurso Especial Interposto

13/04/2026, 14:37

Todas as movimentações(63)

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

30/04/2026, 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:35

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2026, 12:10

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•08/08/2025, 12:54

Despacho

•02/07/2025, 11:47

30/04/2026, 12:10

Prazo

27/04/2026, 13:28

Prazo

27/04/2026, 13:28

Prazo

27/04/2026, 13:28

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

26/04/2026, 20:02

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:55

Prazo Intimação - 30 Dias

14/04/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 09:32

Vista (Contrarrazões)

13/04/2026, 14:45

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto

13/04/2026, 14:41

Processamento de Recurso Especial Interposto

13/04/2026, 14:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

13/04/2026, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 23:16

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 23:16

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 23:10

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 23:10

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 23:10

Prazo

18/03/2026, 11:35

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 11:34

Expedido Termo de Intimação

18/03/2026, 11:34

Unificação Pai

18/03/2026, 11:30

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 09:54

Expedição de Certidão.

14/03/2026, 21:24

Acordão Finalizado

13/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 10:33

Prazo Intimação - 5 Dias

03/03/2026, 10:32

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 12:39

Despacho

26/11/2025, 13:15

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 19:11

Despacho À Mesa

28/10/2025, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 14:51

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

20/10/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 11:51

Despacho

30/09/2025, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:04

Subprocesso Cadastrado

28/08/2025, 10:02

Prazo

18/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 11:02

Acórdão registrado

08/08/2025, 13:01

Acordão Finalizado

08/08/2025, 12:54

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 16:48

Julgado

07/08/2025, 14:00

Provimento

07/08/2025, 14:00

Ato ordinatório

25/07/2025, 12:08

Inclusão em Pauta

03/07/2025, 12:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

02/07/2025, 11:48

Despacho À Mesa

02/07/2025, 11:47

Publicado em

13/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2025, 00:00

Publicado em

09/05/2025, 00:00

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:25

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

30/04/2025, 11:52

Processo Cadastrado

30/04/2025, 11:26

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

28/04/2025, 12:13