Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Município de Palmital; Advogado: Rodrigo Biasi de Moraes (OAB: 301425/SP); Advogado: Rafael Cesar Gonçalves Gil (OAB: 387675/SP);
Apelado: J A M de Melo Neto - Me
Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 28/04/2025 1003470-14.2018.8.26.0415; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Palmital; Vara: 1ª Vara; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003470-14.2018.8.26.0415; Assunto: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento;